Portaria do Refis trata de inclusão de débitos

Postado em | 4 maio, 2010

VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Luiza de Carvalho, de Brasília

Cinco meses após o término do prazo das inscrições no “Refis da Crise”, uma portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal publicada ontem definiu as regras para a consolidação dos débitos tributários que serão incluídos no programa. De acordo com a Portaria nº 3, os contribuintes devem informar, no período de 1º a 30 de junho, quais débitos serão incluídos no parcelamento. O Refis, lançado ano passado, foi o primeiro dos programas de parcelamentos já concedidos a permitir a inclusão parcial dos débitos. O procedimento para isso, porém, ainda estava em aberto.

De acordo com a portaria, o contribuinte que se manifestar entre de 1º e 30 de junho pela inclusão total de seus débitos, poderá retirar a Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa pela internet, nos sites da PGFN e da Receita. No entanto, no caso de inclusão parcial, o contribuinte deverá dirigir-se a uma unidade desses órgãos para especificar quais dívidas incluirá no parcelamento. As pendências que ficarem fora do programa devem estar com a exigibilidade suspensa – em razão de um processo administrativo ou judicial.

Para o advogado Maurício Pereira Faro, do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados, a portaria traz mais segurança aos contribuintes. “Para aderir ao Refis, as empresas desistiram dos processos judiciais e administrativos, e esperam uma resposta em relação a inclusão desses débitos no programa”, diz Faro.

A portaria foi divulgada cinco meses após o término do prazo para a adesão do Refis no ano passado. A demora na consolidação das parcelas mínimas pela Receita Federal já causou problemas a algumas empresas. O advogado Glaucio Pellegrino Grottoli, do Peixoto e Cury Advogados, diz que alguns clientes que aderiram ao Refis tiveram dificuldades na hora de divulgar o balanço anual. “Não se sabe qual dívida mensal deverá ser escriturada”, afirma.

NOSSO COMENTÁRIO: com relação a esta fase de consolidação (segunda etapa do Refis da Crise), podemos classificar em três tipos de contribuintes optantes pelo Refis da Crise: 1) optantes cancelados: que já descumpriram as obrigações exigidas pela legislação (por exemplo, não pagou as parcelas do Refis), ou que não declararem quais débitos pretende incluir no Refis até 30/06/2010; 2) optantes que incluirão genericamente TODOS os débitos possíveis: essa declaração será informada eletronicamente, no sentido de que todos os débitos passíveis de inclusão no novo Refis deverão ser consolidados, ou seja, o contribuinte indicará que quer incluir no Refis da Crise todos os seus débitos até então constituídos com vencimento até 30/11/2008; e 3) optantes que incluirão apenas PARTE dos débitos possíveis: essa informação deverá ser prestada mediante o preenchimento e entrega de formulários (anexos I a IV da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2001) nas unidades da PGFN ou RFB, no sentido de que nem todos os débitos passíveis de entrar no Refis deverão ser consolidados, mas apenas aqueles discriminados nos referidos formulários. Reiteramos a sugestão para que os optantes renovem imediatamente suas certidões, ainda no mês de maio/2010.

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