Fazenda recomenda veto a perdão de dívidas na MP 472
Postado em | 21 maio, 2010
AE Agencia Estado
BRASÍLIA – Para evitar perda de arrecadação e aumento dos gastos com pessoal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve vetar pelo menos dois pontos da extensa e polêmica Medida Provisória n.º 472, aprovada na noite de quarta-feira pela Câmara dos Deputados. Por orientação do Ministério da Fazenda, o presidente deve barrar o perdão de multas, juros e encargos legais das dívidas referentes ao uso indevido do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a possibilidade de renegociação dessa dívida, assim como a incorporação de mais de 20 mil servidores de Rondônia pela União.
No caso do crédito-prêmio do IPI, a disputa das empresas com o governo federal é bem antiga. Esse crédito foi criado em 1969 para incentivar as exportações de produtos industrializados, permitindo que as empresas compensassem o imposto recolhido por meio de créditos tributários no mercado interno.
O problema é que, apesar de o benefício ter deixado de vigorar em 1990, várias empresas conseguiram na Justiça o direito de continuar compensando o imposto. Esse impasse só foi superado no ano passado quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela extinção do crédito. Com isso, a dívida das empresas com a União, segundo estimativas da Receita Federal, beirava à época os R$ 300 bilhões.
O texto da MP prevê ainda que as empresas que aderiram ao Refis da Crise em 2009 poderão optar pelo parcelamento da dívida até 30 de junho. “Estamos analisando as emendas aprovadas e vamos pedir que sejam vetadas todas as propostas que possibilitem reabrir o parcelamento de dívida e novos benefícios como redução de multas no âmbito da lei que criou o Refis da Crise”, disse um técnico do governo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
NOSSO COMENTÁRIO: finalmente, houve a aprovação da prorrogação, como sempre acreditamos. Demorou, mas saiu (a aprovação pelo Congresso). Agora, o impasse fica em saber se o Presidente Lula vai sancionar ou vetar essa prorrogação. A Receita Federal vai opinar pelo veto (não prorrogação), mas acreditamos que o Presidente Lula deve partir para uma decisão mais política, e sancionar o projeto. Em caso de veto, vale dizer que o Congresso Nacional poderá derrubá-lo, mas daí já seria mais uma nova e longa discussão política.
Comentários
5 Respostas para “Fazenda recomenda veto a perdão de dívidas na MP 472”
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25th maio, 2010 @ 8:34
Vai abrir novamente a possibilidade de parcelamento de impostos federais através da Lei 11.941/09 que fechou em 30 de novembro?
25th maio, 2010 @ 14:00
Bom dia Charles,
A Medida Provisória que trata da prorrogação do Refis da Crise (MP 472/2009) foi aprovada pela Câmara e pelo Senado. Assim, esta depende de sanção/veto do Presidente da República.
Amanhã estaremos postando um vídeo explicando detalhadamente o caso.
16th junho, 2010 @ 8:35
Quando o lula ira sancionar a mp que possibilitara a reabertura do parcelamento?
16th junho, 2010 @ 8:58
Olá Charles,
Já houve sanção. A MP 472/2009 foi convertida na lei 12.249/2010. Veja notícia em nosso site (LINK DIRETO).
23rd junho, 2010 @ 12:55
sou da area rural do nordeste devedor no bnb gostaria que por cido aprovado pelo senado e acamara federal o presidente e aprovasci logo parte da mp 472 que desprende o sofrido nordestino com os atrazos de suas dividas que sao de 97 e 98 e nao pode pagar do geito que esta que os bancos cobram um absurdo de dinheiro que ninguem tem e cima do valor do imovel nesse caso o governo vai ser o maior propietario do mundu vai ficar com as terras de todo mundo