Considerações sobre o início da fase de Consolidação do Refis da Crise (junho/2010)
Omar Augusto Leite Melo
Analisando o comunicado divulgado pela RFB, e a Portaria Conjunta RFB/PGFN 3/2010, notamos que esse prazo de 1 a 30 de junho será bastante simples para os optantes do novo Refis: o contribuinte apenas declarará eletronicamente se vai incluir TODOS os débitos passíveis de parcelamento (resposta SIM) ou apenas alguns (resposta NÃO).
Se [...]
MP Permite uso de Precatórios para pagar parcela de dívidas tributárias
Notícias > DCI | IPI,Precatórios | 27/05/2010
Abnor Gondim
BRASÍLIA – Empresas poderão usar precatórios (dívidas judiciais) para pagar prestações de programas de parcelamento de débitos tributários. O benefício é previsto para os contribuintes que aderiram ao programa de refinanciamento fiscal chamado “Refis da Crise” e empresas que renegociaram os valores do aproveitamento indevido do crédito-prêmio do [...]
Grandes empresas aproveitam parcelamentos tributários especiais
VALOR ECONÔMICO – BRASIL
Marta Watanabe, de São Paulo
Há dez anos, quando foi lançado o Refis original, o primeiro parcelamento extraordinário com condições generosas para o pagamento de tributos federais, sócios da área tributária de grandes escritórios de advocacia gostavam de dizer que o perfil de sua clientela não era o da empresa inadimplente, com débitos [...]
Receita regula emissão de Certidão Negativa
Notícias > Valor Econômico | CND | 25/05/2010
Laura Ignacio
As empresas que conseguiram Certidão Negativa de Débito (CND) com base em decisão judicial que atestava sua adesão ao “Refis da Crise” precisam se ajustar às exigências da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para a renovação do documento. Os órgãos, de acordo com informativo [...]
Parcelamentos da lei n° 11.941/2009
Notícias > Receita Federal | REFIS | 25/05/2010
Informações acerca da “Declaração sobre a Inclusão da Totalidade dos Débitos nos Parcelamentos” prevista na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29/04/2010.
1. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN e a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB editaram a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 03, de 2010, [...]
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