Confaz autoriza Perdão de Dívidas
Postado em | 20 abril, 2010
CFC
Contribuintes de 23 Estados serão beneficiados com o que se tem chamado de “Refis da crise estadual”, numa alusão ao parcelamento concedido pelo governo federal. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou uma série de convênios que autoriza desde a redução de multas e juros sobre débitos do ICMS a até mesmo o perdão das dívidas inferiores a R$ 10 mil, caso do Mato Grosso, Rio Grande do Sul e do Distrito Federal, por exemplo. O conselho, que reúne secretários de Fazenda de todos os Estados do país, publicou os atos no dia 1º de abril.
Goiás é o único Estado que já regulamentou o parcelamento. A Lei nº 16.943, de 2010, foi aprovada pela Assembleia Legislativa antes mesmo do convênio ter sido publicado. A norma foi assinada pelo ex-secretário da Fazenda do Estado, Jorcelino José Braga, que saiu do cargo no dia 31, prazo para a chamada desemcompatibilização – em razão da possibilidade dele ser candidato a vice-governador do Estado.
A lei goiana permite que os inadimplentes do ICMS quitem suas dívidas à vista, com redução de até 96% do valor da multas e juros de mora. Essa hipótese é possível se o pagamento tiver sido efetuado até o dia 30 de abril. Até agora, o Estado já levantou uma receita adicional de R$ 65 milhões em razão do benefício fiscal. Na lista dos 500 maiores contribuintes do imposto estadual de 2009, lideram a Petrobras e outra Empresa. Somente esta outra, segundo a secretaria, teria um débito aproximado de R$ 600 milhões.
Desde 2007, o Estado não concedia anistia fiscal. “Protelamos o máximo possível. O motivo principal é a falta de recursos para o Tesouro em razão da crise econômica internacional”, explica o secretário da Fazenda, Célio Campos Júnior. Sua expectativa é que o Estado arrecade pelo menos R$ 150 milhões.
Para a advogada Mary Elbe Queiroz, o Confaz faz grandes concessões em ano eleitoral, autorizando de uma única vez inúmeros benefícios para diversos Estados. O Convênio ICMS nº 66, por exemplo, autoriza o Mato Grosso a perdoar débitos fiscais do ICMS vencidos até 31 de outubro de 2009, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, cujos valores atualizados, naquela data, sejam iguais ou inferiores a R$ 10 mil.
A advogada lembra que antes os Estados argumentavam que lançar programas de incentivo do gênero do “Refis da Crise” seria uma injustiça em relação aos contribuintes que pagam seus tributos em dia. “É uma concessão muito grande num ano eleitoral dar esses benefícios todos. Não é todo ano que isso acontece”, afirma. Para ela, é uma grande coincidência Estados que resistiam ao parcelamento mesmo com a crise internacional aprovar isso em pleno ano eleitoral.
Na Bahia, o Convênio ICMS nº 59 autoriza o Estado a instituir a redução de até 100% das multas e juros, e de até 60% dos demais acréscimos e encargos, para a empresa que quitar o débito e ICMS em parcela única. Um projeto de lei tramita na Assembleia Legislativa do Estado e a expectativa, segundo a Secretaria da Fazenda baiana, é arrecadar cerca de R$ 500 milhões com o programa. Segundo Carlos Martins Marques de Santana, coordenador dos secretários no Confaz e secretário da Fazenda da Bahia, se o governador Jaques Wagner (PT) for reeleito, tais benefícios fiscais terão resultado em impacto político. “Mas a intenção é beneficiar o contribuinte e as finanças do Estado”, afirma.
A motivação de todos os convênios recém-publicados é a queda na arrecadação em razão da crise econômica internacional. “Assim como o governo federal instituiu o Refis da Crise, os Estados ratificaram esses convênios”, diz Santana. O coordenador do Confaz explica que os convênios só foram publicados agora porque estavam travados em razão da disputa entre Rondônia, Pará e São Paulo. O governo paulista se recusava a assinar o convênio que permitia aos Estados de Rondônia e do Pará a instituir anistia fiscal que já tinha sido julgada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Somente em janeiro, o governo paulista cedeu.
Os frutos desses convênios favorecerão os governos eleitos. É o que afirma o consultor tributário José Luiz de Ramos. “O governo que assumir o próximo mandato já vai entrar com dinheiro líquido e certo no caixa”, comenta. “Basta que cada Estado aprove legislação com base no convênio.”
Há tributaristas que entendem que se os motivos para as concessões fossem eleitoreiros, os governos não esperariam a aprovação do Confaz para concedê-las. Essa é a opinião, por exemplo, do advogado Marcelo Jabour. Já o tributarista Sérgio Presta, defende que o Confaz é um órgão político. “Mas só no sentido de que são feitas negociações entre os governos para a aprovação ou não do convênio de interesse de um Estado ou de outro”, afirma.
Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Rio de Janeiro não foram beneficiados por esses convênios. Mas Santa Catarina, por exemplo, já havia aprovado no ano passado parcelamento do gênero.
NOSSO COMENTÁRIO: seguindo a mesma trilha do Governo Federal, os Estados brasileiros estão criando seus “Refis da Crise” estaduais, contando com o aval do Confaz. De todos os Estados, apenas o Estado de São Paulo não criou um novo Refis (nem prorrogou o seu PPI do ICMS), pois RJ, MS e SC criaram seus parcelamentos especiais no ano passado.
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9th junho, 2010 @ 13:09
O Espirito Santo esta inserido no perdão da divida?
11th junho, 2010 @ 15:29
Olá Julliany,
Desculpe a demora. Estávamos pesquisando, e não localizamos Refis Estadual para o estado do Espírito Santo. Qualquer novidade neste sentido será postada no site.
26th agosto, 2010 @ 22:14
Quando se fala em R$ 10.000,00, é o valor que se devia, ou acumula os juros????
E se já estiver em processo judicial como fazer????
Ou tem o que fazer????
Se a empresa não puder pagar. como fica os sócios.
Obrigada
2nd setembro, 2010 @ 13:44
Boa tarde Sonia,
O seu interesse é no parcelamento de qual estado?
4th julho, 2011 @ 16:40
Olá!
Gostaria de saber se já tem novidades para um novo PPI do ICMS ou Refis do ICMS para São Paulo – SP?? pois a empresa na qual eu trabalho foi excluída em 04/2011 por falta de pagamento…
Há alguma informação sobre Repactuação do PPI do ICMS p/ 2011??
Obrigada.
5th julho, 2011 @ 8:20
Olá Glaucia,
Ainda não temos qualquer novidade do PPI do ICMS. Muitos contribuintes estão preocupados, pois não conseguiram honrar o PPI, e o atual parcelamento dos tributos estaduais de São Paulo não traz qualquer benefício (além da limitada forma de parcelamento).
Vamos aguardar novidades.
5th julho, 2011 @ 10:36
Bom Dia!
Dr. Adalberto, muito obrigada pelo retorno.
Ficamos muuuito preocupados com esta notícia…
Dr. Aldalberto no parcelamento do PPI do ICMS tinha uma divida ativa que tinha Mandado de Leilão o qual foi sustado com o parcelamento do PPI do ICMS, então a nossa dúvida é:
Será que vamos receber um comunicado sobre a reativação deste leilão?
Quanto quanto tempo leva p/ que as cobranças que estavam no parcelamento voltem á ser cobradas aos contribuintes?
Obrigada.
5th julho, 2011 @ 11:06
Bom dia Glaucia,
A reativação do processo e da cobrança depende muito da Seccional responsável pela cobrança, bem como da atual situação do Processo Judicial. A grosso modo, a Procuradoria tanto pode se manisfestar no mês seguinte à exclusão, como pode ficar até anos sem movimentar o processo.
No entanto, o sistema eletrônico já reconhece a falta de pagamento de imediato. Provavelmente os senhores receberão uma carta do Estado informando desta exclusão.
Cremos que em breve deve sair sim um novo PPI.
13th setembro, 2011 @ 17:10
Olá!
Dr Adalberto, eu estou desesperada, pois acabei de receber uma carta de cobrança informando que as competências que estavam no Parcelamento PPI do ICMS estão sendo enviado para o CADIN… O processo foi mais rápido do que eu pensava.
Dr. Adalberto gostaria de saber se o Sr. está sabendo se haverá uma nova repactuação do PPI do ICMS ou de de algum parcelamento facilitado?
Por favor me retorne, pois estou muuuuuuuito preocupada já que não vamos pagar esta dívida se não houver um parcelamento facilitado…
Grata,
Gláucia
13th setembro, 2011 @ 17:34
Glaucia,
Infelizmente não há qualquer previsão de um novo PPI do ICMS. Porém, MUITOS contribuintes estão nesta situação delicada como a senhora. O ideal seria um parcelamento agora em 2012. Assim que tivermos qualquer novidade, postaremos no site.
13th setembro, 2011 @ 18:03
Dr. Adalberto, o Sr. acredita que irá dar tempo de fazer um parcelamento em 2012? Será que haverá um parcelamento logo no ínicio do ano??
Estou muito preocupada de não dar tempo, pois como falei no post anterior, hoje recebemos uma carta informando que as competências estão sendo enviadas para o CADIN se não houver a regularização em até 90 dias…
Meu Deus estou muuuito desesperada mesmo.
Muito Obrigada.
13th setembro, 2011 @ 18:08
No começo do ano será muito difícil viu Glaucia… por enquanto só há o parcelamento convencional mesmo (até 36x).
11th novembro, 2011 @ 9:28
Bom Dia, Dr. Adalberto!
Hoje recebemos uma cobrança do Ministério da Fazenda cujo código da receita é 8822 ref. a uma divida que estava no refiz, com a data de vencimento para 30/11/2011.
O comunicado informa que o débito foi inscrito na Dívida Ativa da União pela PGFN e caso o pagamento não seja pago ou parcelado será ajuizada a competente ação de execução, o que resultará na penhora de bens e consequentemente alienação em leilão.
Quanto tempo leva para que o Ministério da Fazenda venha fazer a penhora??
Eu te pergunto mais uma vez Dr. Adalberto, haverá uma nova abertura p/ o Refis ou alguma coisa similar que possibilite as empresas que perderam o prazo a regularizar a situação dos débitos????
Grata,
Gláucia
11th novembro, 2011 @ 9:43
Bom dia Glaucia,
O trâmite da cobrança é o seguinte: com o débito em mãos, a PGFN ajuiza uma Execução Fiscal, ou seja, uma ação judicial de cobrança, onde a empresa da senhora será citada para pagar ou nomear bens à penhora.
Normalmente, após o recebimento desta notificação, a PGFN “demora” de 4 à 8 meses para ajuizar Execução Fiscal (depende muito da cidade).
Não acreditamos numa reabertura do prazo da Consolidação… Infelizmente, não podemos garantir nada!
17th novembro, 2011 @ 16:14
Boa tarde, vocês saberiam informar quais os tipos de parcelamentos previstos atualmente na esfera estadual para débitos não inscritos em dívida ativa? muito obrigada e parabéns pelo excelente trabalho.
17th novembro, 2011 @ 16:54
Boa tarde Kelly,
No âmbito do Estado de São Paulo, em se tratando de ICMS, existe um parcelamento em até 36x. Não há um novo PPI por enquanto, com descontos… Qual o tributo que você pretende parcelar?
13th dezembro, 2011 @ 16:14
Boa tarde, ha alguma data para um novo ppi do icms no estado de SP ? fiquei este ano inteiro esperando para quitar minha divida (agora ja ativa) de 2008 e ate agora nada… o valor da multa e juros esta impagável…
obrigado
13th dezembro, 2011 @ 16:48
Enrico,
Por enquanto não temos previsão de um novo PPI. Aliás, recebemos vários contatos de contribuintes que se encontram da mesma situação que o senhor.
23rd janeiro, 2012 @ 11:02
bom dia dr. adalberto vicentini somos uma empresa de 27 anos no mercado e estamos desesperados por que aguardamos o PPi para regularizar nossa situação que se encontra ja com penhora marcada. gostariamos de saber se tem alguma outra forma de parcelamento com desconto parecida com o PPI uma vez que nao temos outra solucao para pagamento. aproveitando o sr. acredita que este ano saia o PPI do ICMS para são Paulo
agradeço desde ja sua atencao
31st janeiro, 2012 @ 7:23
Maria,
Infelizmente não há previsão de um novo PPI para o estado de São Paulo. Milhares de contribuintes se encontram nesta mesma situação delicada dos senhores. Também esperamos que este programa de parcelamento saia o quanto antes… Qualquer novidade, estaremos postando no site.
31st janeiro, 2012 @ 8:10
Dr. Adalberto agradeço a atenção, mas gostaria que me informasse se existe uma outra forma de parcelamento com redução das multas sem ser o PPI
muito obrigada
31st janeiro, 2012 @ 8:17
Dr. Adalberto por favor existe algum lugar que eu possa conversar pessoalmente.
grata
31st janeiro, 2012 @ 8:20
Maria,
Em São Paulo não há esta possibilidade de descontos. A senhora pode buscar informações na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Posto Fiscal Estadual).