Portaria que regula o Refis da Crise é válida
GEIZA MARTINS
O prazo para desistência das ações judiciais e administrativas relativas aos débitos incluídos no chamado Refis da Crise já passou. E quem não desistiu não poderá usufruir dos benefícios do programa, conforme a Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009, que nasceu da Lei 11.941/2009. Questionada na Justiça, a portaria foi considerada válida pela 1ª Turma do [...]
E a novela continua… votação da prorrogação fica para 16/03/2010
O Projeto de Lei de Conversão n° 18/2009 sofreu novo adiamento de sua votação. A sessão desta quinta-feira acabou transferindo a matéria para a sessão do dia 16/03/2010, terça-feira…
Porém, continuem acessando nosso site neste período. Estaremos postando novidades acerca de diversos assuntos interessantes, além de estar acompanhando de perto notícias sobre o Refis da Crise.
Decreto regula uso de Precatórios em Dívida
Notícias > Conjur
FABIANA SCHIAVON
O governo do Rio de Janeiro publicou o Decreto 42.316, que regulamenta a Lei estadual 5.647 e permite parcelamento de débitos fiscais e o uso de precatórios para abater a dívida. Com a lei, é a primeira vez que um estado aceitou compensar integralmente os débitos com precatórios vencidos, sem restrição a [...]
Novamente adiado o PLV 18/2009
Última chance de conseguirmos uma resposta ainda nesta semana. Foi adiada para hoje, dia 11/03/2010, a votação do PLV n° 18/2009, que insere nova redação na Medida Provisória 470/2009, acarretando na reabertura do prazo para adesão ao Refis da Crise.
Muitos estão questionando sobre a possibilidade de reabertura deste prazo. A Receita Federal e a Procuradoria acreditam [...]
Procuradoria critica Refis
Lei beneficia mesmo quem tem condição de pagar imposto
Renata Veríssimo
O diretor de Gestão da Dívida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Paulo Ricardo de Souza, disse ontem que não há como evitar que contribuintes com bom fluxo de caixa participem do programa de parcelamento criado pela Lei 11.941, o chamado Refis da [...]
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- PROJETO DE LEI PRETENDE REABRIR PRAZO DE ADESÃO AO REFIS DA CRISE
- MF CANCELA DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DE VALOR ATÉ R$ 100,00
- Curso ONLINE: EIRELI – Considerações Gerais – 27/03/2012
- RFB EDITA NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA SOBRE O REFIS DA CRISE – IN/RFB Nº 1.259/2012
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