Ainda sobre a Prorrogação do Prazo para Adesão ao Refis da Crise

Postado em | 25 março, 2010

Omar Augusto Leite Melo

Em 24/03/2010, houve um novo andamento na tramitação do PLV nº 18/2009, que tem como foco principal a constituição de recursos adicionais para a Caixa Econômica (matéria originalmente constante na MP 470/2009), e que também trata da prorrogação por mais trinta dias para adesão ao novo Refis da Lei nº 11.941/2009.

Vale lembrar que esse PLV nº 18/2009 é um projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 470/2009, que não tratava originalmente sobre essa prorrogação. Com efeito, o dispositivo que renova o prazo para adesão ao novo Refis somente apareceu na tramitação do projeto de lei na Câmara dos Deputados, onde foi rapidamente aprovado sem nenhuma dificuldade.

Em 24/03/2010, esse projeto recebeu o seguinte andamento:

 “24/03/2010 ATA-PLEN – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO

A Presidência comunica ao Plenário a perda da eficácia da Medida Provisória nº 470, de 2009, tendo em vista que não foi convertida em lei até o dia 23 de março de 2010, último dia de sua vigência. A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP”.

Essa expressão “perda da eficácia da Medida Provisória nº 470, de 2009”, tem deixado vários usuários do nosso site com a falsa impressão de que caiu por terra o projeto e, por conseguinte, a possibilidade de reabertura do prazo do novo Refis da Lei nº 11.941/2009.

Felizmente, não é isso que aconteceu!

Essa perda da eficácia da MP nº 470/2009 decorre do artigo 62, §3º, da Constituição Federal e somente afeta as matérias constantes na referida medida provisória, ou seja, mexe tão-somente com a abertura de recursos adicionais para a Caixa Econômica Federal, no sentido de impedir a liberação desses recursos adicionais para a CEF a partir de 24/03/2010, sem interferir absolutamente em nada na tramitação do projeto, que continuará sendo apreciado pelo Senado. Apenas para ciência, o mencionado dispositivo constitucional prevê que, se uma MP não for aprovada no prazo de 60 dias (prorrogável uma vez pelo mesmo período), ela perderá automaticamente a sua eficácia, ou seja, deixará de produzir efeitos e de ser aplicada aos fatos dali em diante. No caso dessa MP, a partir de 24/03/2010, a União não poderá mais liberar esses novos recursos para CEF.

Portanto, ainda nos resta esperar pela deliberação do Senado em torno desse projeto por inteiro, ou seja, o Senado ainda vai analisar todo o texto do referido projeto, incluindo a matéria afeta aos recursos adicionais para a CEF e, também, a prorrogação do prazo de adesão ao Refis da Crise.

Em suma, resta-nos aguardar essa deliberação, sendo certo que estamos atentamente acompanhando cada novidade sobre esse assunto tão esperado por muitos contribuintes.

Para encerrar, repetimos a nossa expectativa de que o projeto será aprovado!

Comentários

2 Respostas para “Ainda sobre a Prorrogação do Prazo para Adesão ao Refis da Crise”

  1. Marcus
    8th abril, 2010 @ 11:33

    O mais importante era ser ampliada a possibilidade de parcelamento para todo o 1º Semestre de 2009, quando a crise, realmente bateu e muitos ficaram sem caixa para honrar tributos. Isto sim seria REFIS da crise.

  2. Paulo Roberto Pereira
    17th abril, 2010 @ 14:33

    Os pequenos empresários que por um motivo ou outro estão fora do parcelamento, sofrem com restrições para licitar com a AP, alem da execuções fiscais que estavam adormecidas, pelo beneficio de outros parcelamentos REFIS/PAES, acordaram e estão batendo na porta do contribuinte… que rapidez, pena que não é a mesma no Senado e Camara dos Deputados mesmo em época de eleição.

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