Vídeo – Prazo para desistência das discussões e ações – Parte 2
O Artigo 2° da Portaria Conjunta n° 13 da RFB/PGFN, determinou que o optante pelo Refis deve desistir de processos administrativos e judiciais que estejam com a exigibilidade suspensa.
Vale reforçar que somente devem ser desistidas as ações judiciais que encontram-se com a exigibilidade suspensa, ou seja, quais sejam:
- Ações Judiciais com depósito;
- Liminar ou Tutela [...]
Vídeo – Prazo para desistência das discussões e ações – Parte 1
A Portaria Conjunta n. 13 alterou o prazo para os contribuintes desistirem expressamente das discussões administrativas e ações acerca dos débitos que pretendam incluir no Refis da Crise, ficando para o dia 28 de fevereiro de 2010.
Porém, é importante analisar a validade deste dispositivo, bem como a interpretação deste prazo, uma vez que o mesmo [...]
Adiada mais uma vez a votação da Prorrogação do Refis da Crise…
Muitos contribuintes estão preocupados, aguardando e acompanhando diariamente esta novela. Boatos dizem que a audiência da Prorrogação do Refis da Crise está maior que a do “Paredão do BBB”…
Porém, a notícia que temos, infelizmente, não traz surpresa alguma: Foi prorrogada mais uma vez a votação do Projeto de Lei de Conversão n° 18/2009, que trata, [...]
Vídeo – Parcelamento Ordinário – Parte 2/2
Continuando sobre as novidades do Parcelamento Ordinário…
Sobre as vedações, trazidas pelo artigo 14 da Lei 10.522 de 2002, podemos citar os débitos retidos pela fonte pagadora (IRRF) e as contribuiçoes descontadas dos empregados.
Também é vedado o parcelamento de um tributo que não foi pago parcelamento anterior daquele mesmo tributo.
Os debitos de até 500 mil reais (neste [...]
Atenção: Prorrogação do Refis ANTES do Carnaval
Conforme havíamos informado anteriormente, as atividades do Senado voltaram neste mês de fevereiro de 2010 e, junto delas, a votação do Projeto de Conversão em Lei n° 18/2009, que trata da reabertura do prazo para adesão ao Refis da Crise.
A votação foi incluída na pauta do dia 03 (quarta-feira passada). Porém em razão da grande [...]
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