Votação da prorrogação do Refis fica para o dia 02 de março de 2010
Depois de muitos e muitos adiamentos, estamos diante de… mais um adiamento!!!
Não foi votado o Projeto de Conversão em Lei n° 18 de 2009, que trata da prorrogação do Refis. Assim, como havíamos antecipado, fica esta adiada para a próxima terça feira, dia 02 de março de 2010.
Será que semana que vem sai? Vamos ver…
“Matéria [...]
Lei Nº 11.941/2009: prazo para desistir de ações judiciais e recursos administrativos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) informam que foi prorrogado para 1ª de março de 2010 o prazo de desistência de ações judiciais e recursos administrativos, para os contribuintes que aderiram ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 (caput do art. 13 e o § 4º do art. [...]
Não houve votação da prorrogação… novo adiamento
É pessoal… novo adiamento da votação do Projeto de Conversão em Lei 18/2009, que trata da prorrogação do Refis da Crise, reabrindo o prazo para adesão.
“Matéria não apreciada na sessão de 24.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.02.2010.”
Importante lembrar que, se o projeto não for votado nesta quinta-feira (dia 25/02/2010), somente volta à [...]
Como pagar as Darfs sem acessar o e-CAC
Provavelmente em função da liberação do download do programa de Declaração do Imposto de Renda de Pessoas Físicas, o site da Receita Federal tem apresentado uma lentidão acima da normal.
Como consequência, os contribuintes estão com grandes dificuldades para acessar o e-CAC e imprimir as guias Darf para pagamento do Refis da Crise.
No entanto, isto não [...]
Vídeo – Desistência parcial dos débitos
Somente poderá ocorrer a desistência parcial quando for possível a fragmentação do débitos, ou seja, a individualização do tributo a ser desistido.
O contribuinte deverá apresentar na Receita Federal ou Procuradoria uma segunda via do protocolo judicial de desistência do débito.
Importante lembrar que, em caso de descumprimento desse pedido de desistência, somente estes débitos não poderão ser [...]
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