Vídeo – Votação da Prorrogação do Refis da Crise fica para 2010

3 Respostas para “Vídeo – Votação da Prorrogação do Refis da Crise fica para 2010”

1. ellen
   27th janeiro, 2010 @ 11:56

   Ola, voces ja procuraram saber como ficara as construtoras que estao regularizando as obras por Aferição indireta com debitos vencidos até 10/2008? pois a RFB informa que não poderam ser incluidas na Lei 11.941/2009, lembrando que estão sendo regularizadas no 12/2009 a 29/02/2010

2. ellen
   27th janeiro, 2010 @ 11:58

   Conforme instrução da RFB – não poderá ser incluidas, pelo motivo de que os créditos previdenciários teriam que ser incluidos até 30/11/2009.

3. Adalberto Vicentini
   1st fevereiro, 2010 @ 13:48

   Olá Ellen,

   No seu caso, acreditamos que a atitude da Receita Federal está correta. Deve ser analisado o momento em que o contribuinte prestou as informações da obra. Se o contribuinte prestou todas as informações (declarações da obra) até o dia 30/11/2009, estava em prazo hábil para inserir os débitos no Refis. Se a regularização está ocorrendo nos meses posteriores (pelo jeito, do mês 12/2009 a 02/2010), há vedação legal para a inclusão dos débitos (IN 968/2009 – Artigo 1°).

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