Vídeo – Prazos do Refis da Crise
Postado em | 14 dezembro, 2009
Breve resumo sobre todos os prazos do Refis da Crise:
30/11/2009 – Esgotou-se o prazo para adesão ao parcelamento do Refis da Crise, ou para proceder com o pagamento do débito à vista;
30/11/2009 – Lançamento de débitos não declarados/confessados, por meio de DCTF, GFIP, Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica, Declaração do SIMPLES FEDERAL, Declaração de ITR;
28/02/2010 – Prazo para desistência das ações ou defesas judiciais e recursos administrativos relativos aos débitos que desejam incluir no refis.
Ainda há um prazo que não foi definido, que trata da Consolidação do Refis, momento de escolha dos débitos a serem parcelados, bem como as formas de pagamento.
Vale dizer que ainda está em votação o Projeto de Lei de Conversão n° 18/2009, que trata da MP 470/2009, que poderá reabrir o prazo para adesão ao Refis da Crise.
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