REFIS: Suspensão de Execução Fiscal para débitos superiores a R$ 500 mil depende de autorização
Notícias > STJ | REFIS,Execução | 16/12/2009
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, uniformizou o entendimento de que, em se tratando de débito de pessoa jurídica superior a R$ 500 mil, a suspensão da execução fiscal depende de prévia homologação da opção do Refis pela autoridade administrativa (Comitê [...]
Optantes do Refis da Crise recebem mensagem de deferimento nesta segunda
14/12/2009 – 15h15
SÃO PAULO – Os contribuintes que optaram pelas modalidades de parcelamento da Lei 11.941/2009, o chamado Refis da Crise, recebem nesta segunda-feira (14) mensagem de confirmação dos pedidos de adesão.De acordo com a Receita Federal, o contribuinte receberá em sua caixa postal uma mensagem por modalidade de pedido de adesão, sendo que o [...]
Vídeo – Prazos do Refis da Crise
Breve resumo sobre todos os prazos do Refis da Crise:
30/11/2009 – Esgotou-se o prazo para adesão ao parcelamento do Refis da Crise, ou para proceder com o pagamento do débito à vista;
30/11/2009 – Lançamento de débitos não declarados/confessados, por meio de DCTF, GFIP, Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica, Declaração do SIMPLES FEDERAL, Declaração [...]
Receita desconsidera MP que prorroga Refis 4
por FinancialWeb
08/12/2009
Decisão de liberar o cadastro a novos contribuintes depende da aprovação da MP 470/09 no legislativo
SÃO PAULO – A Receita Federal não considera a prorrogação do prazo de adesão ao mais recente programa de parcelamento de débitos do governo, conhecido como Refis 4, encerrado no dia 30 de novembro. A decisão, porém, não é [...]
Guia prático para emissão das DARFs Mensais do Refis da Crise
Elaboramos este Guia Prático para auxiliar o contribuinte na emissão mensal das Guias DARF do Refis da Crise.
Importante lembrar que o pagamento da aludida guia deve ser realizado até o último dia de cada mês.
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