Vídeos – O SIMPLES e o Refis da Crise
Um assunto polêmico, que acabou criando uma repercussão equivocadamente negativa: As empresas optantes pelo Simples Nacional podem ou não ingressar no Refis da Crise?
A Lei 11.941/2009 não vedou os optantes do Simples Nacional ao ingresso no Novo Refis. Na verdade, apenas há o impedimento de parcelar os débitos referentes ao Simples Nacional. Vale dizer que este impedimento [...]
Liminares em parcelamento preocupam a Receita Federal
Empresas estão buscando a Justiça para garantir que, ao aderirem ao novo parcelamento de débitos federais – o chamado “Refis da Crise” -, tenham direito à Certidão Negativa de Débitos (CND), que lhes permite participar de licitações e obter financiamentos em bancos públicos. A emissão do documento pode ser negada pela Receita Federal se o [...]
Vídeo – Refis da Crise e os Tributos Correntes
Mais um ponto a ser estudado e abordado, com benefício inédito ao contribuinte:
Diferente dos outros parcelamentos especiais anteriores, a Lei 11.941/2009 não exige o pagamento em dia dos tributos correntes para permanecer no Refis da Crise.
O artigo 21 da Portaria Conjunta número 6 apenas indica, como pressuposto de permanência no novo Refis, o pagamento em [...]
TRF4 NEGA INCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL NO PARCELAMENTO DA LEI 11.941
O desembargador federal Álvaro Eduardo Junqueira, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em despacho assinado ontem (10/11), negou o recurso da Associação de Joinville e Região da Pequena, Micro e Média Empresa (Ajorpeme) que buscava a obtenção de parcelamento do Simples.
A entidade ajuizou ação na Justiça Federal com pedido liminar para que as [...]
Portaria Conjunta n° 10 de 05/11/2009
A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicaram a Portaria Conjunta nº10, de 05/11/2009, alterando os artigos 18, 27 e 32 da Portaria Conjunta nº 6.
O artigo 18 da Portaria nº 6 trata da migração dos pedidos efetuados durante a vigência da MP 449. Aliás, a citada Portaria Conjunta RFB/PGFN [...]
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