Mais uma Portaria é publicada pela PGFN/RFB – Nº 13/2009
A Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional editaram a Portaria Conjunta nº 13, de 19/11/2009 (publicada em 20/11/2009), trazendo alterações no Refis da Crise.
O artigo 1º determina que a partir de 14/12/2009 será disponibilizado nos sites da Receita Federal e da PGFN as informações relativas ao deferimento dos parcelamentos celebrados e dos pagamentos [...]
Vídeo – Inclusão de débitos sob fiscalização no Novo Refis
Débitos que ainda não foram confessados, mas estão sob fiscalização, podem ser inseridos normalmente no Refis da Crise. A única observação que a Instrução Normativa 968 de 2009 faz, em seu artigo quarto, é que o contribuinte deverá prestar informações relativas à estes débitos até a consolidação do Novo Refis.
Vale lembrar que não há previsão de quando esta [...]
COMUNICADO :: ÚLTIMA SEMANA PARA ADESÃO AO REFIS DA CRISE
Caros amigos,
A Leite Melo & Camargo Consultoria e Assessoria Tributária vem, por meio deste comunicado, alertá-los que falta apenas uma semana para aderir ao Parcelamento da Lei 11.941/2009, conhecido como “Refis da Crise”, ou “Novo Refis”.
Vale dizer que os estudos continuarão mesmo após expirar este prazo. Ficou claro que muitas dúvidas ainda pairam sobre esta nova [...]
Vídeo – Novo Refis e débitos decorrentes de Reclamações Trabalhistas
Mais uma novidade trazida pelo Refis da Crise, trata da possibilidade de inclusão de débitos decorrentes de reclamações trabalhistas nas modalidades de parcelamento da Lei 11.941/2009.
Esta possibilidade tem fundamentação na Instrução Normativa 968 de 2009, em seu artigo 3. Porém, para que estes débitos possam ser incluídos no Novo Refis, o contribuinte deve apresentar, até [...]
Vídeo – Inclusão no Refis da Crise de débitos não declarados
Os débitos vencidos até 30 de novembro de 2008 que não foram declarados podem ser inseridos nos parcelamentos da Lei 11.941/2009. Porém, os mesmo devem respeitar o prazo estipulado pelas normas do Novo Refis.
A Instrução Normativa 968 de 2009, em seu artigo primeiro, traz o prazo de até 30 de novembro de 2009 para que os [...]
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