Vídeo – Conversão de depósitos efetuados em renda, com os benefícios do pagamento à vista
Um tema de grande polêmica sobre o Refis da Crise: como deve ser entendida a conversão dos depósitos efetuados ( judicialmente ou administrativamente) em renda?
O artigo 10 da lei 11.941/2009 prescreve que os depositos existentes vinculados aos valores a serem pagos ou parcelados nos termos desta lei, serao automaticamente convertidos em renda da União, com os benefícios [...]
O Novo Refis e as Execuções Fiscais em curso
A mera adesão ao novo Refis tem o efeito de suspender as execuções fiscais em curso, caso o contribuinte tenha selecionado que pretende incluir no parcelamento os “débitos previdenciários” ou “débitos não previdenciários” no âmbito da PGFN (ou seja, já inscritos na dívida ativa da União – DAU), dependendo do caso.
É importante dizer que, nesse [...]
Governo divulga em dezembro dívidas que foram aceitas no Refis
Notícias > Valor Econômico | REFIS | 23/11/2009
Laura Ignacio e Luiza de Carvalho
A partir do dia 14 de dezembro, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) começam a informar aos contribuintes quais os pedidos de adesão ao chamado “Refis da Crise” – o mais benéfico programa de parcelamento de débitos tributários do [...]
Vídeo – Inclusão de débitos oriundos de pedido de compensação
Os débitos que foram originados a partir de declaração de compensação podem ser incluídos nos parcelamentos do Novo Refis.
Para tanto, há necessidade de respeitar o artigo 6 da Instrução Normativa 968, de 2009:
Os débitos com vencimentos até 30 de novembro de 2008 podem ser incluídos no Refis da Crise, desde que, até o dia 30 [...]
Arrecadação Tributária volta a subir em outubro de 2009: o Refis da Crise é um dos motivos
Pois é, para aqueles que criticam os parcelamentos especiais, essa informação divulgada pela Receita Federal ressalta a importância desses “Refis” para a arrecadação tributária. Muito mais do que uma “cultura institucionalizada” pelos Fiscos (no âmbito federal, tivemos Refis em 2000, 2003, 2006 e , agora, em 2009), esses benefícios fiscais representados por anistias (parciais e [...]
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