Comentários sobre: Liminares facilitam adesões a parcelamento http://refisdacrise.com.br/2009/11/liminares-facilitam-adesoes-a-parcelamento/ Um blog de Omar A. Leite Melo Tue, 07 Feb 2012 16:18:06 +0000 http://wordpress.org/?v=2.8.4 hourly 1 Por: Adalberto Vicentini http://refisdacrise.com.br/2009/11/liminares-facilitam-adesoes-a-parcelamento/comment-page-1/#comment-40 Adalberto Vicentini Mon, 18 Jan 2010 12:31:37 +0000 http://refisdacrise.com.br/?p=272#comment-40 Pelo que foi narrado pelo senhor, a Receita não poderia negar o parcelamento. A Lei 11.941/2009 somente veda a inclusão de débitos com vencimento posterior à novembro de 2008, e débitos oriundos do Simples Federal. Assim, pouco importa se a empresa está ou não no simples, e sim o período e tipo de <strong>débito</strong>. Aliás, uma vez que o débito estava no PAEX, não há qualquer vedação à adesão. Importante lembrar que, quando o contribuinte buscou a adesão ao Refis da Crise, deveria selecionar a opção de "Saldo Remanescente" adequada (Receita Federal/Procuradoria - Demais Débitos/Previdenciário). Atenciosamente, Adalberto Pelo que foi narrado pelo senhor, a Receita não poderia negar o parcelamento. A Lei 11.941/2009 somente veda a inclusão de débitos com vencimento posterior à novembro de 2008, e débitos oriundos do Simples Federal. Assim, pouco importa se a empresa está ou não no simples, e sim o período e tipo de débito.
Aliás, uma vez que o débito estava no PAEX, não há qualquer vedação à adesão.
Importante lembrar que, quando o contribuinte buscou a adesão ao Refis da Crise, deveria selecionar a opção de “Saldo Remanescente” adequada (Receita Federal/Procuradoria – Demais Débitos/Previdenciário).
Atenciosamente,

Adalberto

]]> Por: Vitor Hugo Dri http://refisdacrise.com.br/2009/11/liminares-facilitam-adesoes-a-parcelamento/comment-page-1/#comment-39 Vitor Hugo Dri Fri, 15 Jan 2010 20:03:46 +0000 http://refisdacrise.com.br/?p=272#comment-39 Uma empresa optou pelo parcelamento da lei 11941, mas a RFB negou porque seu débito decorre de parcelamento PAEX, e ela é optante pelo simples. Pode a RFB negar o parcelamento? No aguardo. Obrigado. Uma empresa optou pelo parcelamento da lei 11941, mas a RFB negou porque seu débito decorre de parcelamento PAEX, e ela é optante pelo simples.
Pode a RFB negar o parcelamento?

No aguardo.
Obrigado.

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