Acabou o prazo para adesão ao Refis da Crise! Mas é só o começo…
Postado em | 30 novembro, 2009
Pois é, dia 30/11/2009 encerrou o prazo legal para os contribuintes entrarem no chamado “Refis da Crise”, ou “Refis da Marolinha”, parafraseando o nosso Presidente.
Juntamente com o prazo de adesão, no dia 30/11 também encerrou o prazo para os contribuintes retificarem suas declarações de débitos ainda não confessados (GFIP, DCTF, DIRPF, DSPJ, DITR), mas que o contribuinte deseja colocar no novo parcelamento, conforme artigo 1º da IN RFB nº 986/2009.
No dia 28/02/2010 também vencerá um outro prazo: para os contribuintes desistirem das defesas administrativas ou ações judiciais nas quais estão sendo contestadas dívidas que irão entrar no “Refis da Marolinha”.
No mais, todos nós estaremos no aguardo da abertura do prazo para os contribuintes que aderiram ao Refis identificarem quais débitos irão entrar no Refis. Será a segunda fase do parcelam ento especial: a consolidação dos débitos. A expectativa é que essa fase ocorra em meados de 2010. Importante consignar que esse prazo será fixado por meio de Portaria Conjunta da PGFN e da RFB.
Até lá, o contribuinte deve levantar o seu passivo tributário, fazer as contas e estudar detalhadamente a situação dos débitos e, é claro, a sua situação financeira de tal forma que consigam honrar as parcelas e administrar da melhor forma possível o seu passivo tributário.
Enfim, o novo Refis ainda está só no começo! Muito trabalho deve ser feito pela frente.
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