Seja bem-vindo ao blog Refis da Crise

Postado em | 20 outubro, 2009

Seja bem-vindo a esse blog que trata do Refis da Crise.

Nossa intenção é divulgar todas as principais informações sobre esse novo parcelamento tributário federal, criando, inclusive, um ambiente de discussão e sugestão em torno desse assunto.

Por outro lado, trata-se de um meio que o escritório Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária encontrou para informar todos os interessados sobre esse assunto, principalmente os nossos clientes e os profissionais que labutam na área tributária.

REFIS significa “recuperação fiscal” e foi o nome oficial dado pela Lei nº 9.964/2000 ao primeiro parcelamento diferenciado concedido pela União aos contribuintes devedores de tributos federais: programa de recuperação fiscal.

Três anos depois, por meio da Lei nº 10.684/2003 um outro parcelamento diferenciado foi criado para os contribuintes do Fisco Federal com o nome de parcelamento especial – PAES, vulgarmente chamado de REFIS 2.

Em 2006, um outro REFIS foi aberto, através da Medida Provisória nº 303/2006, oficialmente chamado de PAEX – parcelamento excepcional.

Novamente três anos depois do último “REFIS”, por meio da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, foi instituído esse parcelamento tributário especial apelidado de “REFIS da Crise”. Ao contrário dos demais, esse benefício fiscal não recebeu nenhum nome oficial.

Sua regulamentação se deu através da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009. A adesão vai de 17/08/2009 a 30/11/2009.

Paralelamente a todos esses parcelamentos diferenciados, o Fisco Federal admite o parcelamento ordinário (comum) em sessenta meses, sem qualquer tipo de desconto, disposto na Lei nº 10.522/2002.

O “REFIS da Crise” trouxe inúmeros benefícios aos devedores tributários da União, valendo citar os seguintes:

  • Aumento no número de parcelas (mais do que 60 do parcelamento ordinário): à vista, 30, 60, 120 ou até 180 prestações mensais;
  • Possibilidade de incluir inclusive débitos tributários retidos na fonte mas não repassados (apropriação indébita): além de facilitar o pagamento, afasta o crime ou suspende processo penal em andamento;
  • Anistias de multa e juros: os descontos variam de acordo com a forma de pagamento;
  • Compreende tanto pessoas jurídicas como pessoas físicas: eis uma outra novidade desse parcelamento;
  • Possibilidade de utilização de prejuízos fiscais (IRPJ) e bases de cálculo negativa (CSLL) para quitação de multa e juros: trata-se de uma subvenção criada pelo Governo para que o contribuinte com prejuízo fiscal acumulado possa desová-lo no pagamento de multa e juros, aumentando ainda mais a diminuição desses valores;
  • Extinção dos encargos do Decreto-lei nº 1.025/69: isso implica numa significativa redução de 10% dos débitos inscritos em dívida ativa e de 20% para os débitos já ajuizados;
  • Liberação de certidão positiva de débito com efeito de negativa: o REFIS é uma chance para o contribuinte regularizar seus débitos tributários e, assim, obter esta certidão exigida em licitações públicas, registros imobiliários e empréstimos bancários;
  • Desnecessidade de garantia: a lei não pede nenhuma garantia, nem entrada mínima para o contribuinte aderir, mantendo-se, no entanto, as garantias até então existentes;
  • Pessoa física responsabilizada pelos tributos devidos de pessoa jurídica poderá realizar o parcelamento em nome próprio: essa alternativa vem beneficiar principalmente os sócios de pessoas jurídicas que pararam de funcionar;
  • Possibilidade do contribuinte amortizar seu saldo devedor a qualquer tempo com os mesmos descontos do pagamento à vista: desde que o contribuinte antecipe pelo menos doze prestações, terá o direito à redução conferida para o pagamento à vista;
  • Baixo valor das parcelas mínimas: as parcelas podem chegar ao valor mínimo de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 100,00 para pessoas jurídicas;
  • A regularidade dos tributos correntes (vincendos) não é requisito para permanência no REFIS: o contribuinte pode se tornar inadimplente dos tributos do mês, sem que isso causa a rescisão do parcelamento;
  • Escolha dos débitos a serem incluídos: compete ao contribuinte escolher os débitos que queira incluir no parcelamento, cabendo, inclusive, separar períodos ou débitos dentro de autos de infração, processos administrativos ou inscrições em Dívida Ativa;
  • Opção por mais de um tipo de parcelamento ou pagamento à vista: o contribuinte poderá parcelar alguns débitos em 30 meses, outros em 60, 120 ou 180 meses, bem como optar por pagar à vista.

Enfim, trata-se de uma excelente oportunidade aberta pelo Governo Federal para os contribuintes regularizarem suas situações fiscais.

Esses parcelamentos especiais (e previsíveis) são encarados por nós como uma ferramenta eficiente para a administração de passivos tributários e, até mesmo, de planejamento tributário. Ademais, acaba criando um excelente ambiente para se rever (e discutir) débitos até então confessados e parcelados, mas que podem ser objeto de discussão administrativa ou judicial.

Destaca-se, nesse sentido, a questão da prescrição das contribuições sociais de custeio da seguridade social (patronal, SAT, empregados, terceiros, PIS, CSLL e COFINS). Muitos contribuintes parcelaram dívidas já prescritas (com mais de cinco anos), e que podem ser administrativamente revistas desde o advento da Súmula Vinculante do STF nº 8.

Outros débitos tributários porventura parcelados também podem ser debatidos e excluídos, tais como: exclusão do ICMS/ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS; exclusão da CSSL na base do IRPJ; não-incidência da CSLL sobre receitas de exportação etc.

Portanto, o “REFIS da Crise” é uma boa oportunidade para o contribuinte administrar o seu passivo tributário, aproveitando-se de todos (ou parte) dos benefícios acima apontados.

Aproveite o blog!

Visite e conheça também o nosso escritório na Internet: www.omar.adv.br.

Cordialmente.

Omar Augusto Leite Melo
Advogado e consultor tributário, pós-graduado em Direito Tributário, professor de Direito Tributário, conselheiro no Conselho Municipal de Contribuintes de Bauru, autor dos livros “Supersimples: anotado e comparado”, “ITBI” e “ISS sobre cartórios”, bem como de vários artigos publicados em revistas especializadas.

Guilherme Vianna Ferraz de Camargo
Advogado e consultor tributário, pós-graduado em Direito Tributário.

Adalberto Vicentini Silva
Advogado e consultor tributário, pós-graduando em Direito Tributário.

Bruno Fernandes Rodrigues
Advogado e consultor tributário, pós-graduando em Direito Tributário.

Comentários

57 Respostas para “Seja bem-vindo ao blog Refis da Crise”

  1. Maury
    26th outubro, 2009 @ 13:02

    obrigado pelas informações, e parabéns pela iniciativa do blog.

  2. adalberto.vicentini
    5th novembro, 2009 @ 12:56

    Olá Maury,
    Muito obrigado. Se você tiver sugestões, dúvidas ou críticas, entre em contato conosco para aperfeiçoarmos cada mais esse nosso blog.

  3. TANIA REGO
    21st maio, 2010 @ 22:34

    Parabéns. Maravilha . As informações são valiosas, razão pela qual “parabéns” é pouco.
    Estou nova no ramo. No entanto, estou prestando serviços a duas empresas. Não pedi desistencia de alguns processos, quer na via administrativa, quer judicial, vez que estive na Receita Federal a qual informa ter de constar no pedido”renuncia sob o direito em que se funda a ação”. Absurdo total, e, nesse sentido, os comentários postados por V.Sas. são de suma relevância.Tenho o caso, por exemplo, de um processo em que a RFB está a cobrar débito pago. Lógico que não pedi desistência, contudo a via administrativa é mais que lenta e o “veredito final” não saiu. Nao sei como fazer.E o fato de n ter pedido o arquivamento?Poderiam informar como devo proceder? Será que vou poder incluir os procesos em que não pedi a desistencia no Parcelamento (Refis IV). Agradecida em responder. Gentilmente, TMSR.

  4. Adalberto Vicentini
    24th maio, 2010 @ 9:37

    Bom dia Tânia,

    Primeiramente, obrigado pelos elogios. Ficamos felizes em saber que estamos ajudando seu trabalho. Vamos à sua questão: Esta exigência de desistência das impugnações, ao nosso entender, é ilegal. Aliás, várias vezes citamos este posicionamento no blog (VEJA ESTA NOTÍCIA). Porém, creio que somente será possível “derrubá-la” judicialmente.
    No entanto, se os débitos realmente já foram pagos, recomendamos que não proceda com o parcelamento dos mesmos! Aguarde uma resposta da RFB e “lute até o fim” (via judicial, se necessário).

  5. heliar moreira
    20th junho, 2010 @ 18:26

    execução fiscal de débito de 1988, pode ser prescristo

  6. Adalberto Vicentini
    21st junho, 2010 @ 10:25

    Caro Heliar,
    Infelizmente, não é possível falar se este débito está prescrito somente com esta informação. Precisa ser realizado um estudo muito mais detalhado acerca desta cobrança (origem, trâmite administrativo, trâmite judicial, parcelamentos anteriores, entre outros dados…).
    Nosso escritório realiza este serviço, Caso haja interesse, favor entrar em contato.

  7. ALCIDES JOSÉ PIERMANN FILHO
    28th julho, 2010 @ 17:58

    É possível que os débitos que em 1999 já haviam sido atingidos pela prescrição (descartando-se as hipóteses de suspensão e interrupção) e que foram objeto de parcelamento do REFIS (primeira versão), possam hoje serem excluídos da relação de créditos tributários à parcelar pelo REFIS DA CRISE, por ter a SV 8 ter mudado o entendimento com relação ao prazo de prescrição?

  8. Adalberto Vicentini
    29th julho, 2010 @ 9:04

    Caro Alcides,
    Nestes casos, dificilmente esta prescrição será reconhecida administrativamente. No entanto, cabe discussão judicial (que aliás, recomendamos).
    Gostaríamos de esclarecer que a SV 8 não “mudou” o entendimento do prazo prescricional. O que houve foi apenas um “reconhecimento expresso” daquilo que nosso tribunais já haviam pacificado há anos.
    Qualquer dúvida, estamos à disposição!

  9. Fernanda
    16th setembro, 2010 @ 17:21

    Boa Tarde,
    Parabéns, pelo site, valioso trabalho!!!

    Gostaria de saber se ainda existe a possibilidade de informar quais débitos previdenciários, inscritos em dívida ativa,que a pessoa juridica quer parcelar, uma vez que o prazo para consolidação dos débitos terminou em 30/07/2010? Ou seja, se existe a possibilidade administrativa ou judicial de conseguir detalhar estes débitos?

    A empresa perdeu o prazo para consolidar os débitos.

    aguardo retorno

    Fernanda

  10. Adalberto Vicentini
    19th setembro, 2010 @ 21:27

    Olá Fernanda,
    Infelizmente, não há qualquer possibilidade de informar estes débitos. Já houve uma prorrogação para tanto (30 de junho para 30 de julho), e não cremos que haverá outra.
    A empresa pode buscar esta inclusão judicialmente, mas achamos um pouco difícil de ser aceita.
    Qualquer novidade sobre o assunto, estaremos postando no site.

  11. Sarah Aguiar
    29th setembro, 2010 @ 11:23

    Bom dia!
    Parabéns pelo trabalho! Está sendo de grande valia!
    Gostaria de tirar uma dúvida.
    Se eu pagar a parcela do Refis, que vencerá dia 30/09/2010, em atraso, o juros que incidirá sobre a parcela será apenas a Selic? (+/- 1%?). Por exemplo, em uma parcela de R$ 26.377,72 o valor do juros será R$ 263,78?
    Aguardo resposta.

    Atenciosamente,

    Sarah Aguiar

  12. Adalberto Vicentini
    1st outubro, 2010 @ 16:25

    Olá Sara,
    Exatamente! deverá ser aplicado o índice da Selic correspondente. Aliás, ao emitir a parcela pelo site da receita (e-CAC), esta correção é automática.

  13. Sarah Aguiar
    6th outubro, 2010 @ 18:04

    Adalberto,
    Já tentei emitir a parcela pelo portal e-CAC, porém quando peço uma parcela retroativa, a página dá um erro.
    Mas é fácil. Posso emitir o DARF pelo Sicalc e calcular a multa, correto?
    Obrigada.
    Atenciosamente,

    Sarah Aguiar

  14. Adalberto Vicentini
    6th outubro, 2010 @ 22:43

    Pode fazer dessa maneira sim Sarah. Não se esqueça de colocar a Selic do mês.

  15. josecarlos valdo
    1st dezembro, 2010 @ 14:38

    minha empresa está enquadrada no simnples nacional e eu devo os impostos de 2007 2008 2009, solicitei o parcelamento aproveitando o refiz da crise, e me informaram que não posso obtere esse benueficio como devo proceder.

  16. Adalberto Vicentini
    1st dezembro, 2010 @ 16:17

    Prezado José Carlos,

    Administrativamente o senhor não vai conseguir parcelar estes débitos. Assim, para buscar o parcelamento e/ou a inclusão/permanência da empresa no Simples Nacional 2011, o senhor deve buscar a via judicial, ou aguardar um provável posicionamento da Receita Federal neste sentido.
    Acompanhe o site para eventuais novidades, ou entre em contato conosco.

  17. jose carlos valdo
    1st dezembro, 2010 @ 20:02

    como entro em contacto.

    eu fiz todos os procedimentos para o parcelamento e entreguei. devo aguardar, ou posso entrar via judicial, existe alguma chance em conseguir esse parcelamemnto

  18. Adalberto Vicentini
    2nd dezembro, 2010 @ 9:54

    Prezado Jose Carlos,

    Entre em contato conosco por email e descreva melhor sua situação, para que possamos auxiliá-lo (omar@omar.adv.br; adalberto@omar.adv.br).

  19. josecarlos valdo
    3rd dezembro, 2010 @ 14:16

    Os debitos que eu tenho do simples nacional do periodo 2009 e 2010 eu consigo fazer um parcelamento ordinario em 60pagamentos, ou posso tb judicialmente solicitar a inclusão no refiz da crise.ou seja parcelar os devitos de 2007 e 2008 em 180 pagamentos e os outros debitos em 60 x
    passei um e-mail aos senhores.

  20. Dino
    9th dezembro, 2010 @ 7:23

    Bom dia!

    Gostaria de trocar uma idéia com vocês a respeito de um fato que aconteceu aqui na nossa empresa.
    Em junho deste ano, fui até a RFB pegar um extrato de débitos da empresa para inclusão no formulário da Portaria 03/2010. Essa empresa teve que pedir desistência do PAEX para aderir ao REFIS da Crise.
    Com o extrato em mãos, foi preenchido o anexo de débitos de INSS junto PGFN, porém por surpressa nossa, fomos solicitar a CND em outubro, e “apareceu” duas novas inscrições que não tinham anteriormente. Dessa forma, como é um erro de fato, nos dirigimos até a PGFN e demonstramos a boa-fé da empresa e o referido extrato da época e pedimos a inclusão dessas duas novas CDA´s que se referiam ao antigo parcelamento PAEX. A comunicação da PGFN veio esta semana indeferindo o pedido. Gostaria de trocar uma idéia com os Senhores de qual procedimento devo tomar.

    Obrigado pela atenção!
    Dino

  21. Adalberto Vicentini
    14th dezembro, 2010 @ 16:11

    Caro Dino,

    Tente verificar na Procuradoria se não ocorreu o seguinte:
    - Em alguns casos, quando o contribuinte fez a desistência de parcelamentos em vigor, alguns débitos que não estavam inscritos em dívida ativa entraram em processo de inscrição. Assim, por um determinado tempo, estes débitos ficam “perdidos” no sistema. Verifique a data da inscrição. Se esta ocorreu após o pedido de adesão ao refis, o senhor pode solicitar seu cancelamento, voltando o débito à origem e inserindo o mesmo no parcelamento.
    Se houver uma negativa na via administrativa, busque a via judicial para tanto.

  22. mosh
    3rd março, 2011 @ 17:18

    Adalberto, queria um breve discorrer do que è processo administrativo, prescrição, processo executivo. Sobre SIMPLES em cobrança pela PGN

  23. Adalberto Vicentini
    5th março, 2011 @ 14:02

    Prezado Mosh,
    Infelizmente, não posso auxiliá-lo por esta via. Trata-se de matéria complexa e, principalmente, de extensa explicação. Se houver interesse, tente marcar uma consulta conosco.

  24. Cesar Augusto
    10th julho, 2011 @ 20:37

    Adesão ao refis da crise de forma intempestiva alegando inercia da SRFB. Exemplo divida vencida em 31/12/2004 e notificada a existencia do débito apenas em agosto de 2009. Pode-se pleitear o enquadramento a lei 11941

  25. Adalberto Vicentini
    10th julho, 2011 @ 23:56

    Prezado Cesar,
    Esta alegação dificilmente será aceita… No entanto, o senhor pode estudar a possibilidade da extinção desta cobrança pela prescrição!

  26. Cesar Augusto
    18th julho, 2011 @ 11:40

    Lamentavelmente acabamos vitimas do sistema novamente, qual o periodo de precrição para debitos fiscais.

  27. alice suzukawa
    1st outubro, 2011 @ 20:48

    Boa noite.
    GOstaria de trocar idéia sobre o ocorrido com minha empresa: aderimos ao REFIS IV na modalidade inclusão da totalidade dos débitos no parcelamento da Lei 11941.
    Todavia ao analisar o extrato da consolidação dos débitos, verificamos que um débito (inscrito na dívida e objeto de parcelamento do REFIS/00)”ficou de fora” o que vem impedindo a emissão da “CPD-N”. Fizemos requerimento à PGFN para inclusão de tal débito e expedição de CPD-N, o que foi negado, sob o argumento de embora os débitos previdenciários inscritos em nome da empresa encontrem-se parcelados nos temos da Lei 11941/0, o débito (objeto justamente do requerimento) não está incluso neste parcelamento, portanto enquanto nao confirmada a inclusao dele no parcelamento, não há regularidade fiscal portanto indeferida a expedição da CPD-N. Teremos que ingressar com Revisão Administrativa para inclusão deste débito, OU, poderei ingressar diretamente com MS?
    Obrigada, Alice

  28. Adalberto Vicentini
    5th outubro, 2011 @ 14:25

    Alice,
    Qual o motivo que deixou o débito em questão de fora do parcelamento? A modalidade dele estava correta? Foi erro do sistema, ou um erro operacional?

  29. Alice
    5th outubro, 2011 @ 14:53

    Adalberto,
    Boa tarde.
    Grata pela sua pronta manifestação. Optamos pela inclusão da totalidade dos débitos, inclusive débitos da mesma natureza encontram-se visíveis no parcelamento da lei 11941/09, porém justamente o débito de maior valor não foi incluído e a SRF e a PGFN não sabe esclarecer ao certo os motivos desta omissão. Creio ter sido erro de sistema. Obrigada, Alice

  30. Adalberto Vicentini
    6th outubro, 2011 @ 15:28

    Alice,
    Neste caso, de erro exclusivo do sistema da Receita, recomendamos sim que os senhores apresentem uma ação judicial para regularizar a situação. Se foi apresentada qualquer manifestação administrativa, demonstre no Mandado de Segurança, confirmando a boa fé dos senhores.

  31. Fernando Moura
    30th janeiro, 2012 @ 22:51

    Boa noite!
    Excelente blog, parabéns, acabo de conhece-lo!
    Em 2012 teremos um novo refis da crise? Já que a cada 3 anos tem hum??
    Grato

  32. Adalberto Vicentini
    1st fevereiro, 2012 @ 13:12

    Fernando,
    O ideal seria sim, mas como o Refis da Crise foi muito longo (+ de 2 anos entre a publicação de lei e a consolidação), há maiores probabilidades de um novo Refis em 2013/2014… estamos acompanhando as tramitações e publicaremos quaisquer novidades!

  33. Fernando Moura
    1st fevereiro, 2012 @ 15:51

    Ok, obrigado!

  34. Edilúcio Fernandes
    17th fevereiro, 2012 @ 7:46

    Vocês têm alguma “solução” para a empresa que não aderiu na data previstada? o parcelamento NORMAL é a única solução? ou teremos outro Refis?
    Grato,
    p.s.: Parabéns pelo BLOG.

  35. Adalberto Vicentini
    17th fevereiro, 2012 @ 16:45

    Edilúcio,
    Infelizmente o parcelamento ordinário é a única saída… Provavelmente teremos um novo Refis em 2013/2014. Vamos ficar atentos!!!
    Tenha um ótimo Carnaval.

  36. João Paulo
    25th fevereiro, 2012 @ 9:55

    Pessoal, existe um Projeto de Lei 3.100/2012 que reabre o prazo para consolidação do Refis da Crise. Vota ali e manda email para o deputado. Acho que é a única alternativa visto que o governo não quer lançar nenhum outro REFIS tão cedo.
    http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ECONOMIA/409810-PROJETO-PRORROGA-PRAZO-DE-PROGRAMA-DE-PARCELAMENTO-DE-DIVIDAS-DA-RECEITA-FEDERAL.html

  37. Adalberto Vicentini
    28th fevereiro, 2012 @ 11:03

    João Paulo,
    Vamos acompanhar o andamento deste projeto, que seria espetacular para os contribuintes!!!

  38. VALTER RIGOLETO
    29th junho, 2012 @ 13:01

    Isso não é um comentário, e sim uma pergunta.
    Quando da opção de quais dívidas deveria ser parcelada, não inclui algumas que estão com processos em andamento no forum. Alguem sabe como consigo incluir agora?

  39. Adalberto Vicentini
    2nd julho, 2012 @ 11:07

    Valter,
    Infelizmente, não há possibilidade de incluí-las agora. O senhor deverá aguardar uma reabertura da adesão/consolidação.

  40. SUELY
    21st julho, 2012 @ 17:50

    Acabei de conhecer o blog e estou deslumbrada com a dedicacao de vcs. Parabéns, certamente hoje nao vemos ou pelo menos nao estamos acostumados a ver pessoas dispostas a ajudarem…
    Amigos gostaria de ter informaçoes a respeito da Pl 3100-12, pois sou empresaria de corretora de seguros ha 10 anos e devo mais ou menos 7 de impostos em geral, gostaria de saber se esta oportunidade de REFIS TAMBEM SERIA para adesao de quem nao aderiu no de 2009?

  41. Adalberto Vicentini
    23rd julho, 2012 @ 14:48

    Prezada Suely,

    Primeiramente, agradecemos os elogios e o apoio ao nosso site. Esperamos conseguir ajudá-la.
    Quanto aos projetos de lei que buscam a reabertura do Refis, infelizmente não é possível “prever” o que vai acontecer. Todavia, os últimos adendos foram muito animadores, pois buscam uma reabertura da ADESÃO, ou seja, o parcelamento começaria do zero, beneficiando tanto aqueles contribuintes que perderam a consolidação quanto aqueles que sequer aderiram na época.
    Estamos acompanhando os andamentos do projeto, e qualquer novidade será postada aqui no site.
    Tenha uma ótima semana.

  42. Mario Lucio de Azevedo
    30th agosto, 2012 @ 14:34

    Muito bom e instrutivo suas inofrmações. Parabens. Estou acompanhando a situação de uma empresa da família que incluiu parte dos débitos no sistema e, por equívoco, deiuxou de inlcuir outra da PGFN. Já tentamos recurso por meio administrativo e não conseguimos. A divida esta em execução com pedido de apenhora de bens e saldos bancários. Que mais pode ser feito?

  43. Adalberto Vicentini
    31st agosto, 2012 @ 14:20

    Mario,

    Infelizmente não há muito trabalho a ser feito neste momento quanto ao Refis. Para garantir que nãos erá realizada nenhuma penhora, a empresa precisaria solicitar o parcelamento ordinário.
    Alternativamente, pode ser feito um estudo acerca da validade desta cobrança (iliquidez, prescrição, aplicação de multa em percentual indevido). Vários contribuintes se encontram na mesma situação que esta empresa que o senhor acompanha!

  44. Aparecida
    5th outubro, 2012 @ 10:14

    Parabéns pelo excelente trabalho. Gostaria de fazer uma pergunta/orientação, minha empresa foi inscrita no primeiro programa de parcelamento fiscal porem como perdi a data de alguns pagamentos, considerei que a empresa havia sido excluída do programa. Mais tarde no ano de 2009 a empresa foi inscrita no parcelamento da Lei 11.941, fui orientada a efetuar o pagamento do darfs referente a essa lei, e o pagamento de outro referente ao parcelamento anterior que ao contrario do que imaginava ainda permitida a emissão dos darfs – sempre questionei esses pagtos pois entendi que se tratava de uma unica divida. Esses pgtos forma feitos até dezembro de 2011,quando soube que o contador perdeu a data (ou fez de forma errada) a consolidação dos debitos e e abatimento dos valores pagos. Resultado disso é que venho recebendo notificação da Receita federal para regularizar a divida agora sem nenhum beneficio (juros, multa, etc..) Tenho prazo de 20 dias para comparecer na Receita federal e apresentar alguma impugnação ou pagar a divida. Agradeço uma orientação

  45. Adalberto Vicentini
    11th outubro, 2012 @ 17:06

    Aparecida,

    Se realmente houve “erro” nesta consolidação, não há outra opção além do parcelamento simplificado, ou provável novo Refis em 2013.

  46. Omar
    20th outubro, 2012 @ 22:10

    Boa Noite!
    Tenho uma pequena empresa. A mesma tem dificuldades com pagamentos de tributos.
    A solução seria com o novo refis. Será que sai um outro refis no ano 2012?
    Agradeço a oportunidade de participar neste espaço. Obrigado.

  47. Adalberto Vicentini
    22nd outubro, 2012 @ 8:51

    Omar,

    Achamos muito difícil um novo Refis para 2012. Provavelmente teremos sim um parcelamento especial para 2013/2014.

  48. Omar
    12th novembro, 2012 @ 20:31

    Boa Noite Dr. Adalberto Vicentini !
    Obrigado pela resposta anterior.
    A medida provissória 574, não foi lida no senado na data prevista dia 09/11/2012.
    Neste caso ela foi extinta?
    Não volta mais ao senado para votação?
    Caso volte alguma previsão de prazo?
    Agora vamos ter que aguardar os projeto de lei 3091/12 ou 3100/12?
    Quanto tempo leva +ou- para passar na camara e senado?
    Sei que são perguntas dificeis para responder, porém estou preocupado com elas.
    Obrigado
    Abraço

  49. Adalberto Vicentini
    19th novembro, 2012 @ 10:52

    Omar,

    A MP perdeu sim sua eficácia, e segue para votação no procedimento comum. Dificilmente teremos votação em 2013, pois as MPs, que têm caráter prioritário, também não estão sendo votadas.
    Vamos continuar aguardando.

  50. JANE GOMES
    27th fevereiro, 2013 @ 13:35

    Boa tarde gostaria de tirar uma duvida as empresas ixcluidas do refis e as que não aderiram poderão fazer este parcelamento apartir de que mes, ou não havera mais este tipo de parcelamento. obrigado deste de já.
    Jane Gomes

  51. Adalberto Vicentini
    28th fevereiro, 2013 @ 17:32

    Jane,

    Acreditamos que neste ano (2013) haverá sim um “Novo Refis” (“Refis da Copa?”). Trata-se de algo muito comum e, historicamente, ocorre a cada 3 ou 4 anos. Como o último Refis foi em 2009, as chances aumentam…

  52. alzira
    15th maio, 2013 @ 0:09

    Debitos relativos a Divida ativa , ja com pedido de penhora e execução , qual a melhor opção , fazer o parcelamento como indica a Receita Federal sem nenhum beneficio , ou colocar os carros como penhora e aguardar a possibilidade do refis da Copa .

  53. Adalberto Vicentini
    16th maio, 2013 @ 14:10

    Alzira,

    Normalmente o Refis já permite a migração de parcelamentos em vigor. Assim, o parcelamento neste momento, além de prevenir a penhora (se o parcelamento é formalizado ANTES da penhora), evita quaisquer outras constrições que somente seriam “liberadas” com a quitação da dívida.

  54. Omar
    19th setembro, 2013 @ 1:51

    Boa Noite Dr. Adalberto !
    Ref.: A medida provisória 615
    Minha pequena empresa estava no refis de 2000.
    Em 2012 fomos excluidos deste refis.
    Caso a Sr.Dilma aprove a medida provisoria 615 que fala no refis com dividas até 2008, poderemos nos habilitar a este novo refis? No nosso caso não entramos no refis da crise de 2009.
    Parabenizo a equipe pelas informações e videos que são muito educativos.
    Obrigado
    Omar
    Omar

  55. Cynthia
    9th junho, 2014 @ 16:02

    Boa tarde a todos!!
    Eu tenho o número do Processo que possuo na DAU. Como vou saber se me encaixo nesse Refis?
    Obrigada.

  56. Adalberto Vicentini
    10th junho, 2014 @ 14:18

    Cynthia,
    Envie os extratos da dívida para profissionais especializados (advogados e contadores).

  57. valdiria
    15th julho, 2014 @ 13:26

    doutores
    boa tarde!
    por favor me responda.estou com débitos altos ansiosa para fazer adesão a esse novo refis ou seja a esse após 2008.Já fui na sede da rf aqui de salvador duas vezes,a última vez foi dia 11/07 e fui atendida por duas pessoas diferentes e fui informada que para esse refis a receita ainda não liberou.É verdade?me ajude!adorei conhecer esse site de vcs. parabéns!

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