Inadmitidos 200 recursos extraordinários sobre compensação de débitos tributários com precatórios

Postado em | 6 março, 2017

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, inadmitiu recurso extraordinário da empresa estatal Cataratas do Iguaçu S.A., que buscava a compensação de débitos tributários com créditos oriundos de precatórios. Segundo o ministro, a matéria deve ser analisada de acordo com a legislação infraconstitucional – entendimento que foi aplicado simultaneamente a 200 outros processos semelhantes que tramitam no tribunal.

Por meio de mandado de segurança, a Cataratas do Iguaçu pretendia assegurar o direito de pagar débitos fiscais com precatórios vencidos, com base no artigo 78, parágrafo 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

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Adesões ao PRT da PGFN ultrapassam o montante de R$ 2,3 bilhões no primeiro mês

Postado em | 6 março, 2017

Mais de 8 mil contribuintes aderiram ao benefício. Atente-se para as datas.

No primeiro mês de adesões ao Programa de Regularização Tributária (PRT) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mais de 8 mil contribuintes aderiram ao programa, o que representa um montante que supera os R$ 2,3 bilhões. O PRT foi instituído por meio da Medida Provisória nº 766, de janeiro de 2017.

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RFB DIVULGA UM “PASSO-A-PASSO DE ADESÃO” AO PRT

Postado em | 8 fevereiro, 2017

Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados – www.omar.adv.br

A Receita Federal do Brasil disponibilizou um link que aborda exclusivamente sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT), criado pela Medida Provisória nº 766/2017:

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/parcelamentos-especiais/programa-de-regularizacao-tributaria-prt/programa-de-regularizacao-tributaria .

Nessa página eletrônica, o contribuinte poderá obter informações sobre a legislação, orientações gerais e um “passo-a-passo” bastante esclarecedor sobre a opção ao PRT.

Com certeza, vale a pena conferir!

VIDEO: PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – REGULAMENTAÇÃO DA Portaria 152/2017 (PGFN)

Postado em | 7 fevereiro, 2017

PGFN publica portaria que regulamenta o Programa de Regularização Tributária

Postado em | 6 fevereiro, 2017

Poderão ser objeto do programa débitos vencidos até 30 de novembro de 2016

Foi publicada a Portaria PGFN nº 152, de 02 de fevereiro de 2017 que regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Programa de Regularização Tributária (PRT) de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), previsto na Medida Provisória n° 766, de 04 de janeiro de 2017.

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