Publicada consolidação do Refis da Copa: início em 8 de setembro

Postado em | 4 agosto, 2015

Equipe Leite Melo & Camargo – Sociedade de Advogados

Foi publicada ontem, no diário oficial, a Portaria Conjunta n° 1064/2015, que trouxe as regras para a consolidação do Refis da Copa (Lei n° 12.996/2014).

Assim, foi definido (finalmente) o prazo para indicação dos débitos e informação do número de prestações pretendidas. Quem utiliza prejuízo fiscal para abatimento de multa e juros, também deve informar neste momento.

O prazo para consolidação é de:

- de 8 a 25 de setembro para pessoas jurídicas que hoje não estão no Simples Nacional, e desde que tenham apresentado a DIPJ relativa ao ano-calendário 2014;

- de 5 a 23 de outubro para as pessoas físicas e pessoas jurídicas do Simples Nacional, bem como demais pessoas jurídicas que ainda não apresentaram a DIPJ relativa ao ano-calendário 2014.

Estaremos postando nas próximas horas mais notícias, comentários e vídeos sobre o assunto. Acompanhe!!!

As distorções geradas pelos sucessivos programas de parcelamentos

Postado em | 30 julho, 2015

Nos dias atuais assistimos a uma crise institucional política (agudizada com a recente ruptura do presidente da Câmara dos Deputados com a presidenta da República) e econômica (com um cenário recessivo cujo fundo do poço ainda não foi visto, mas já se sabe que não há boa perspectiva no curto prazo). Para piorar, as investigações da operação “lava-jato” (que devem ser feitas e levadas a cabo) culminaram com a paralisação das principais empreiteiras do país (vitais para a construção civil) e a redução drástica das operações da Petrobras (maior empresa de petróleo no país).

Além dessas características descritas, muitas outras poderiam ser acrescidas, mas optamos por simplificá-las apenas para dar a ideia do quão peculiar é o nosso atual momento político, econômico e social. Diante desse cenário de incerteza e dúvida, uma questão parece alcançar a unanimidade, tanto de especialistas como também da sociedade: é necessária uma reforma tributária.

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PUBLICADA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 1.037/2015 QUE TRATA DA QUITAÇÃO ESPECIAL DA MP 685

Postado em | 29 julho, 2015

Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados

Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.037, de 28/07/2015 (DOU de 29/07), foi regulamentada a Medida Provisória nº 685/2015, que criou o PRORELIT, programa de redução de litígios tributários, que admitiu uma modalidade diferenciada de pagamento dos débitos tributários em discussão administrativa ou judicial mediante a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL.

Por meio do PRORELIT, os contribuintes que possuem esses créditos poderão usá-los para abater até 57% do valor total do débito, ou seja, o Fisco exige o pagamento em dinheiro de, no mínimo, 43% do débito total.

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MP 685 CRIA O “MINI-REFIS” (PRORELIT)

Postado em | 23 julho, 2015

Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados

Por meio da Medida Provisória nº 865, de 21/07/2015 (publicada no DOU de 22/07/2015), o Governo Federal criou o “programa de redução de litígios tributários” (PRORELIT), com duas frentes de atuação.

Essa MP cria uma espécie de “mini-refis”, voltado exclusivamente para alguns poucos contribuintes que estão em litígio administrativo ou judicial com o Fisco Federal, concedendo a oportunidade de quitação do débito mediante a utilização de até 57% com créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, logo, com pagamento em espécie (dinheiro) de, no mínimo, 43%.

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MP 685 cria o PRORELIT e declaração de planejamento tributário

Postado em | 23 julho, 2015

Programa permite a quitação de débitos de natureza tributária perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos até 30 de junho de 2015

O Governo Federal editou, hoje, a Medida Provisória nº 865, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT. Este programa permite, até 30 de setembro de 2015, a quitação de débitos de natureza tributária perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, vencidos até 30 de junho de 2015, em discussão administrativa ou judicial, mediante requerimento de desistência do contencioso e com utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

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