Temer e Meirelles acertam novo Refis para perdoar dívidas de empresas

Postado em | 7 dezembro, 2016

Programa está no pacote de medidas para a microeconomia
Devedores terão perdão de 90% das multas, juros e encargos
Receita Federal é contra; Planalto que ir adiante com a ideia

O presidente Michel Temer e o ministro Henrique Meirelles

Beto Barata/Presidência da República – 22.jun.2016

 

Fernando Rodrigues

06.dez.2016 (terça-feira) – 14h12
atualizado: 06.dez.2016 (terça-feira) – 17h20

O presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, conversaram ontem (5.dez.2016) e decidiram que é mesmo necessário aprovar rapidamente um programa de socorro a empresas endividadas.

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Receita estabelece procedimentos preliminares para parcelamento de débitos do Simples Nacional

Postado em | 14 novembro, 2016

Simples Nacional
A Receita Federal publicou hoje a Instrução Normativa nº 1.670, que estabelece procedimentos preliminares referentes ao parcelamento do Simples Nacional, previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

O contribuinte com débitos até a competência do mês de maio de 2016 e que foi notificado para exclusão do Simples Nacional em setembro de 2016, em face da existência de débitos tributários, poderá manifestar previamente a opção pelo parcelamento, no período de 14 de novembro de 2016 a 11 de dezembro de 2016, por meio do formulário eletrônico “Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016”, disponível na página da Receita Federal (RFB) na Internet.

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