Parcelamento ineficaz para recuperandas

Postado em | 19 dezembro, 2014

Muito embora a legislação pátria tivesse sido alterada há quase dez anos para instituir a nova Lei de Falências e Recuperações Judiciais e alterar o Código Tributário Nacional (CTN), com previsões explícitas sobre a edição de lei específica de parcelamento de tributos para empresas em recuperação judicial, apenas agora em 2014 é que tal programa de parcelamento especial foi instituído na esfera federal.

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Contribuintes vão à Justiça para sair do Refis da Crise

Postado em | 11 dezembro, 2014

Contribuintes que quitaram seus débitos por meio do Refis da Crise, de 2009, estão sendo obrigados a recorrer à Justiça para cancelar suas inscrições na dívida ativa da União. O problema atinge principalmente empresas que migraram de parcelamentos anteriores. O sistema da Receita Federal não consegue consolidar o que foi pago nesses programas com as quantias depositadas no Refis.

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CONSIDERAÇÕES SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL, CUJA ADESÃO FOI SOLICITADA ATÉ 31/10/2014

Postado em | 1 dezembro, 2014

Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados

Diante dos inúmeros questionamentos enviados pelos nossos clientes e usuários do site envolvendo o parcelamento dos débitos do Simples Nacional, resolvemos elaborar o presente artigo para trazer nossas considerações envolvendo o assunto.

Em primeiro lugar, informamos que o Refis da Crise e o refis da Copa (incluindo suas reaberturas) não admitem a inclusão de débitos do Simples Nacional (cujo pagamento se dá através do DAS) nesses parcelamentos especiais. Em 2009 e 2010, nosso escritório chegou a propor algumas ações judiciais para derrubar essa vedação, mas não obtivemos êxito.

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Último dia para adesão: cuidado no cálculo da “entrada”

Postado em | 1 dezembro, 2014

LEITE MELO & CAMARGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Ano chegando ao fim, e prazo para aderir ao Refis também. Hoje, dia 1°de dezembro, é o último dia para adesão à Reabertura do “Refis da Copa” (Parcelamento especial da Lei n° 12.996/2014, reaberto pela Lei n° 13.043/2014). Para validar a adesão, o contribuinte deve recolher uma antecipação (1ª parcela), que pode variar entre 5% e 20% do débito.

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Lei que reabriu Refis isenta empresas de verbas de sucumbência

Postado em | 28 novembro, 2014

Os contribuintes não precisam pagar honorários advocatícios e verbas de sucumbência se desistirem de ações judiciais para aderir ao Refis da Crise, recentemente reaberto pela Lei nº 13.043 – fruto da conversão da Medida Provisória (MP) nº 651. A adesão pode ser feita até segunda-feira, dia 1º.

O benefício é válido também para as fases anteriores do Refis da Crise, criado pela Lei nº 11.941, de 2009, desde que os pedidos de desistência e renúncia tenham sido protocolados a partir de 10 de julho ou, se já tiverem sido apresentados, as verbas não tenham sido pagas até essa data.

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