Ministro e Frente querem o Supersimples no Refis

Postado em | 23 março, 2015

A inclusão das empresas do Supersimples no programa de parcelamento de dívidas do Refis deverá ser apreciada também na discussão sobre o projeto do Executivo que aumentará o aumento do teto de receita empresarial anual do Supersimples, de R$ 3,6 milhões para R$ 7,2 milhões.

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Comissão estuda a inclusão do Supersimples

Postado em | 19 março, 2015

Proposta mais antiga sobre o tema trata do aumento do prazo de parcelamento da renegociação de débitos fiscais por micro e pequenas empresas, hoje limitado em apenas 60 meses

Brasília – Uma luz no fim do túnel poderá ser acesa para as quase 400 mil micro e pequenas empresas optantes do Supersimples que devem cerca de R$ 14 bilhões à Receita Federal.

É que a assessoria da Câmara dos Deputados incluiu na pauta da Comissão Especial do Supersimples criada para aprimorar essa legislação o projeto de lei 25/2007. Essa proposta aumenta de 60 para 120 meses o prazo de parcelamentos das dívidas.

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Parcelamento para empresas em recuperação

Postado em | 5 março, 2015

Mais uma vez o contrabando normativo, leia-se, a inserção de temas sem qualquer conexão com a origem de uma medida provisória (MP), produziu seus nefastos efeitos.

A Lei nº 13.043, de novembro de 2014, estabeleceu, em seu artigo 43, uma nova modalidade de parcelamento fiscal, dessa vez destinado às empresas em recuperação judicial. A novidade ficou a cargo da inserção do artigo 10-A na Lei nº 10.522, a qual já dispunha sobre o parcelamento ordinário de dívidas fiscais federais.

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MP 669 AUMENTA ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DESONERADA (SOBRE RECEITA BRUTA) E TORNA O REGIME FACULTATIVO

Postado em | 27 fevereiro, 2015

Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados - www.omar.adv.br

No Diário Oficial da União do dia 27 de fevereiro de 2015, foi publicada a Medida Provisória nº 669/2015, que trouxe alterações substanciais na cota previdenciária patronal (CPP) incidente sobre a receita bruta, em substituição dos 20% sobre a folha de salário (desoneração da folha).

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Fazenda regulamenta parcelamento para empresa em recuperação judicial

Postado em | 19 fevereiro, 2015

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentaram o parcelamento de débitos de tributos federais de empresas em recuperação judicial e o uso de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e prejuízo fiscal para abatimento de dívidas incluídas em outros programas – como o Refis da Crise, reaberto no ano passado. As novas regras estão nas Portarias Conjuntas 1 e 2, publicadas no Diário Oficial da União.

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