Parcelamento para empresas em recuperação

Postado em | 5 março, 2015

Mais uma vez o contrabando normativo, leia-se, a inserção de temas sem qualquer conexão com a origem de uma medida provisória (MP), produziu seus nefastos efeitos.

A Lei nº 13.043, de novembro de 2014, estabeleceu, em seu artigo 43, uma nova modalidade de parcelamento fiscal, dessa vez destinado às empresas em recuperação judicial. A novidade ficou a cargo da inserção do artigo 10-A na Lei nº 10.522, a qual já dispunha sobre o parcelamento ordinário de dívidas fiscais federais.

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MP 669 AUMENTA ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DESONERADA (SOBRE RECEITA BRUTA) E TORNA O REGIME FACULTATIVO

Postado em | 27 fevereiro, 2015

Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados - www.omar.adv.br

No Diário Oficial da União do dia 27 de fevereiro de 2015, foi publicada a Medida Provisória nº 669/2015, que trouxe alterações substanciais na cota previdenciária patronal (CPP) incidente sobre a receita bruta, em substituição dos 20% sobre a folha de salário (desoneração da folha).

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Fazenda regulamenta parcelamento para empresa em recuperação judicial

Postado em | 19 fevereiro, 2015

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentaram o parcelamento de débitos de tributos federais de empresas em recuperação judicial e o uso de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e prejuízo fiscal para abatimento de dívidas incluídas em outros programas – como o Refis da Crise, reaberto no ano passado. As novas regras estão nas Portarias Conjuntas 1 e 2, publicadas no Diário Oficial da União.

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Inicia em janeiro/2015 a “2ª parcela” do Refis da Copa

Postado em | 23 janeiro, 2015

Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados – www.omar.adv.br

Atenção aos contribuintes que aderiam ao Refis da Copa em agosto/2014: as parcelas do parcelamento da Lei n° 12.996/2014 devem sofrer alteração neste mês de janeiro/2015.

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Norma de parcelamento muda para microempresas

Postado em | 22 janeiro, 2015

Para as micro e pequenas empresas, planejamento será uma ferramenta ainda mais importante este ano. O motivo está no fato de a Receita Federal ter alterado para apenas um, e não mais dois, os parcelamentos que podem ser requisitados por ano pelas optantes do Simples Nacional.

A Instrução Normativa nº 1.541 restringe o benefício para essas empresas, cujas receitas brutas chegam a até R$ 3,6 milhões ao ano. A norma foi publicada ontem no Diário Oficial da União e já está em vigor.

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