Portaria Conjunta da PGFN e RFB regulamenta ingresso em programas de parcelamento federais

Postado em | 15 abril, 2016

Foi publicada na edição da última terça-feira (12) do Diário Oficial da União (DOU) a Portaria Conjunta n° 550 da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos para a consolidação dos débitos a serem pagos ou parcelados, relativos às contribuições sociais, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros.

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SAI PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 550/2016, ABRINDO PRAZO PARA A CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS “PREVIDENCIÁRIOS” NO “REFIS DA COPA”

Postado em | 14 abril, 2016

Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados – www.omar.adv.br

Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 550, de 11/04/2016 (publicada no DOU de 12/04), a PGFN e a RFB finalmente abriram o prazo para os contribuintes consolidarem os débitos previdenciários no parcelamento especial do Refis da Copa (Lei nº 12.996/2014).

Vamos para as nossas orientações e considerações gerais:

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Refis da Copa – Consolidação Previdenciária – Portaria Conjunta 550/2016

Postado em | 13 abril, 2016

ABERTO PRAZO PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS NO “REFIS DA COPA” (LEI Nº 12.996/2014)

Postado em | 12 abril, 2016

Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados – www.omar.adv.br

Finalmente, a PGFN e a RFB publicaram uma portaria conjunta abrindo o prazo para os contribuintes consolidarem os débitos previdenciários no parcelamento especial do Refis da Copa, criado pela Lei nº 12.996/2014.

Trata-se da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 550, de 11/04/2016 (publicada no DOU de 12/04/2016), que prevê o prazo de 07/06/2016 a 24/06/2016 para os contribuintes consolidarem os débitos previdenciários no “Refis da Copa”, ou seja, parcelamento criado pela Lei nº 12.996/2014, que admite a inclusão de débitos vencidos até 31/12/2013, com descontos especiais nas multas, juros e encargos do DL 1.025/1969, e exige “aquela” entrada (pedágio, antecipação) de 5%, 10%, 15% ou 20%, dependendo do valor total do débito a consolidar. Este parcelamento também tem o benefício de permitir a liquidação dos juros e das multas com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa.

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MP 695/15 que reabre prazo para clubes de futebol parcelarem dívidas é aprovada pela Câmara

Postado em | 18 fevereiro, 2016

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) a Medida Provisória (MP) 695/15, que reabriu o prazo para clubes de futebol aderirem ao parcelamento de dívidas previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (Lei 13.155/15). O prazo acabou em 30 de novembro de 2015. Agora, a matéria precisa ser votada pelo Senado.

De acordo com o relator, deputado Beto Faro (PT-PA), muitos clubes não conseguiram atender as exigências constantes na lei. O novo prazo para os times de futebol pedirem o parcelamento de suas dívidas nos moldes definidos pelo Programa de Modernização do Futebol Brasileiro (Profut) será 31 de julho de 2016.

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