31/10: Termina hoje o prazo para desistência de parcelamentos que serão migrados para o Refis da Copa

Postado em | 31 outubro, 2014

ATENÇÃO: Hoje, dia 31 de outubro, é o último dia que o contribuinte tem para desistir de parcelamentos que estão em andamento e serão migrados para o parcelamento da Lei n° 12.996/2014.

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Senado aprova MP que reabre prazo do Refis

Postado em | 30 outubro, 2014

O plenário do Senado aprovou ontem (29) a Medida Provisória (MP) 651/14 que traz uma série de medidas de incentivo ao setor produtivo. A principal delas torna permanente a desoneração da folha de pagamentos de contratação de pessoal. O texto aprovado reduz permanentemente a tributação da folha dos atuais 20% para 1% ou 2%, dependendo do setor. Estão incluídos ainda setores que não foram abrangidos pelas medidas anteriores de desoneração.

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Comissão aprova prazo de 15 dias para empresa aderir ao Refis da Crise

Postado em | 10 outubro, 2014

Proposta será analisada agora separadamente pelos plenários da Câmara e do Senado.

As empresas inadimplentes poderão ter uma nova oportunidade para quitação dos tributos federais com a reabertura do chamado “Refis da Crise”, prevista em projeto de lei de conversão à Medida Provisória 651/14, aprovado nesta quinta-feira (9) por comissão mista de deputados e senadores. A fim de facilitar o entendimento com a oposição, o relator da MP, deputado Newton Lima (PT-SP), excluiu uma série de artigos que constavam de sua proposta.

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Receita intima 396 mil empresas com dívidas e ameaça tirá-las do Simples

Postado em | 2 outubro, 2014

Micro e pequenas empresas podem parcelar débitos em até 60 meses. Débito é de R$ 14 bi, mas Fisco espera arrecadar R$ 423 milhões em 2014.

A Secretaria da Receita Federal enviou intimação para que 396 mil micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional, com dívidas relativas a tributos não pagos, regularizem sua situação. Esse número de empresas equivale a 9% do universo total de empresas do Simples – programa que unifica e simplifica o pagamento de tributos ao governo, estados e municípios.

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Emendas propõem ampliar o Refis até para o Supersimples

Postado em | 2 outubro, 2014

No dia 30 de setembro, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, antecipou uma das alterações propostas à Medida Provisória 651, concedendo 3% ao Reintegra

SÃO PAULO – Vinte e seis emendas apresentadas no Congresso à Medida Provisória 651 propõem reabrir e ampliar os benefícios da reabertura do Refis da Copa, programa de parcelamento de débitos fiscais expirado no dia 25 de agosto.

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