Instituído o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

Postado em | 11 janeiro, 2018

Através da Lei 13.606/2018 foi institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).

Poderão ser quitados, na forma do PRR, os débitos do Funrural vencidos até 30 de agosto de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento efetuado de ofício após a publicação desta Lei, desde que o requerimento ocorra no prazo de adesão.

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Empresa que não honrar as obrigações fiscais deixará o Refis

Postado em | 10 janeiro, 2018

Para que o contribuinte possa se beneficiar das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei 13.496/2017, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), é necessário que mantenha em dia as obrigações tributárias.

A lei diz que a adesão ao programa implica no dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em dívida ativa da União.

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Temer veta Refis para pequenas empresas

Postado em | 10 janeiro, 2018

O presidente Michel Temer decidiu vetar o Refis para micro e pequenas empresas para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas deve trabalhar para ver o projeto aprovado nos próximos meses, afirmou nesta sexta-feira (05/01) Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae.

Em seguida, o presidente do Instituto Teotônio Vilela (ITV), José Aníbal, chegou ao escritório de Temer na zona sul de São Paulo para uma reunião com o presidente da República.
Segundo Afif, que se encontrou por cerca de 40 minutos com o peemedebista no escritório, o veto ao Refis não aconteceu por questões políticas, mas “técnicas” e econômicas”.

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Fenacon lamenta veto ao Refis das MPEs

Postado em | 9 janeiro, 2018

Publicado em 08/01/2018

O presidente da República, Michel Temer, vetou o projeto de lei complementar que previa o parcelamento de dívidas para as micro e pequenas empresas, o chamado Refis das MPEs. O veto ocorreu na sexta-feira, dia 4.

O governo alega que microempresas e empresas de pequeno porte já possuem regime tributário diferenciado e favorecido. De acordo com dados da Fenacon, com a medida, cerca de 500 mil micro e pequenas empresas poderão ser desenquadradas do Simples Nacional.

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PERT: aberto prazo para indicação de PF/BCN na PGFN

Postado em | 3 janeiro, 2018

Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados

No dia 29 de dezembro de 2017 foi publicado, no Diário Oficial da União, a Portaria PGFN n° 1207, de 28 de dezembro de 2017. Esta Portaria estabeleceu o prazo para indicação de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL para os parcelamentos do PERT modalidades PGFN, ou seja, Demais Débitos ou Débitos Previdenciários inscritos em dívida ativa.

Esta portaria estabeleceu 2 prazos, que devem ser cumpridos em conjunto:

- prazo do dia 2 ao dia 31 de janeiro de 2018: indicação ONLINE dos montantes de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL que serão utilizados no programa de parcelamento PERT (PGFN);

- prazo do dia 1° ao dia 28 de fevereiro de 2018: apresentação PRESENCIAL de declaração na unidade da Receita Federal da jurisdição do contribuinte.

Assim, já está aberto o prazo para indicação ONLINE dos valores de Prejuízo Fiscal e Base Negativa da CSLL. Esta indicação deve ser feita através do eCAC da PGFN. O contribuinte deve acessar o SISPAR, selecionar a aba “migração” e seguir com as orientações do site.

Importante lembrar que serão considerados os “créditos” disponíveis até o dia 31/12/2015.

Ainda não foi aberto prazo para indicação destes montantes para as modalidades administradas pela RFB (não inscritos em dívida ativa).

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