Diferenças entre Refis da Crise e Refis da Copa

Postado em | 29 julho, 2014

Equipe Leite Melo & Camargo – Sociedade de Advogados

Estamos num momento bastante delicado, onde o contribuinte se encontra num verdadeiro fogo cruzado entre tantas situações e divergências nas informações prestadas.

Recentemente o governo premiou aqueles que buscam sua regularidade fiscal com a vinda de duas espécies de parcelamentos especiais. Num primeiro momento, houve a reabertura do tão aclamado Refis da Crise (Lei n° 11.941/2009), parcelamento com vários benefícios criado em 2009 que, se por um lado trouxe descontos inéditos, por outro também veio acompanhado de obrigações ao contribuinte nunca vistas no histórico de parcelamentos especiais em âmbito nacional.

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Comunicado: Refis da Copa ainda não permite adesões

Postado em | 29 julho, 2014

Prezados contribuintes,

Informamos que ainda não está aberto o sistema de adesões ao Refis da Copa. Até o presente momento, não houve qualquer comunicado oficial por parte da Receita Federal acerca do início deste prazo.

Acreditamos que após o término do prazo da Reabertura do Refis da Crise (31 de julho), o sistema fique disponibilizado ao contribuinte. Todavia, ainda aguardamos pronunciamento oficial através de Portaria Conjunta e Instrução Normativa.

Lembramos que a adesão deverá ser feita exclusivamente pelo eCAC da Receita Federal.

Logo que regulamentado, estaremos postando notícias, artigos e vídeos tratando do assunto. Também estaremos programando curso presencial e/ou online. Continuem acompanhando nosso site.

Atenciosamente,

equipe Leite Melo & Camargo – Sociedade de Advogados

Receita publica IN sobre Reabertura do Refis da Crise

Postado em | 22 julho, 2014

Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados – www.omar.adv.br

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.482, de 17 de julho de 2014, que trata de débitos ainda não constituídos no âmbito da Reabertura do Refis da Crise, ou seja, para débitos com vencimento até novembro/2008, cujo prazo de adesão ao parcelamento se esgota no dia 31/07/2014.

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Parcelamentos REFIS: Cuidado com os Débitos Prescritos!

Postado em | 21 julho, 2014

As “facilidades” do “REFIS/2014″ (reaberto para adesão até 29.08.2014) podem esconder várias armadilhas para os contribuintes. Uma delas é a questão da prescrição tributária.

Como claro e notório, a prescrição tributária (ou seja, quando um débito tributário deixa de ser exigível) é de 5 anos, a partir do fato gerador ou lançamento do imposto, de acordo com o Código Tributário Nacional.

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Contribuintes avaliam adesão a cinco parcelamentos federais

Postado em | 15 julho, 2014

Com o fim da Copa do Mundo, contribuintes terão uma árdua tarefa pela frente: analisar se vale a pena desistir de discussões judiciais para aderir aos cinco parcelamentos federais abertos – batizados de Refis. Os prazos estão apertados. Terminam no dia 31 para os três programas específicos – como o da tributação do lucro das coligadas no exterior – e o Refis da Crise e em 25 de agosto para o chamado Refis da Copa. Para especialistas, primeiro é preciso levar em conta as derrotas dos contribuintes em causas julgadas este ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e com efeito de repercussão geral.

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