RFB DIVULGA UM “PASSO-A-PASSO DE ADESÃO” AO PRT

Postado em | 8 fevereiro, 2017

Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados – www.omar.adv.br

A Receita Federal do Brasil disponibilizou um link que aborda exclusivamente sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT), criado pela Medida Provisória nº 766/2017:

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/parcelamentos-especiais/programa-de-regularizacao-tributaria-prt/programa-de-regularizacao-tributaria .

Nessa página eletrônica, o contribuinte poderá obter informações sobre a legislação, orientações gerais e um “passo-a-passo” bastante esclarecedor sobre a opção ao PRT.

Com certeza, vale a pena conferir!

VIDEO: PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – REGULAMENTAÇÃO DA Portaria 152/2017 (PGFN)

Postado em | 7 fevereiro, 2017

PGFN publica portaria que regulamenta o Programa de Regularização Tributária

Postado em | 6 fevereiro, 2017

Poderão ser objeto do programa débitos vencidos até 30 de novembro de 2016

Foi publicada a Portaria PGFN nº 152, de 02 de fevereiro de 2017 que regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Programa de Regularização Tributária (PRT) de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), previsto na Medida Provisória n° 766, de 04 de janeiro de 2017.

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VIDEO: Programa de Regularização Tributária – Regulamentação da IN 1687/2017

Postado em | 2 fevereiro, 2017

Regulamentação do Programa de Recuperação Tributária pela PGFN será publicada até a próxima sexta-feira (03/02/2017)

Postado em | 1 fevereiro, 2017

A Medida Provisória nº 766, de 04 de janeiro de 2017, instituiu o Programa de Recuperação Tributária – PRT, possibilitando o parcelamento em condições especiais dos débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.

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