VIDEO: PERT – Regulamentação pela IN RFB 1.711/2017

Postado em | 22 junho, 2017

PERT tem regulamentação pela RFB – Instrução Normativa RFB n° 1711/2017

Postado em | 21 junho, 2017

Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados

Saiu a regulamentação do PERT acerca dos débitos administrados pela Receita Federal do Brasil (demais débitos e débitos previdenciários.

Oficialmente temos um prazo de adesão definido: do dia 03/07/2017 até o dia 31/08/2017

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PGFN altera portaria sobre Programa de Regularização Tributária-PRT

Postado em | 6 junho, 2017

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (5) a Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n° 592, que altera a Portaria PGFN nº 152, de 02 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária – PRT no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão da perda de eficácia da Medida Provisória n° 766, de 04 de janeiro de 2017.

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Projeto deverá propor banco e novo Refis para MPEs

Postado em | 5 junho, 2017

Para diretor da Fenacon, um novo Refis do Supersimples deve se inspirar no primeiro modelo

Um banco para atender os pequenos negócios e a edição de novo parcelamento de débitos tributários (Refis) para as micro e pequenas empresas do regime tributário especial do Supersimples.

Essas são prioridades que deverão constar em nova relação de benefícios aos pequenos negócios a serem incluídos em novo projeto para atualizar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

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PERT – Programa Especial de Regularização Tributária – Aspectos Gerais da MP 783/2017

Postado em | 2 junho, 2017

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