Anistia fiscal em benefício de todos

Postado em | 21 novembro, 2014

O governo busca receitas extraordinárias com a quitação de débitos
– Foi reaberto até o dia 28 o prazo para adesão ao “Refis da crise”, que traz uma série de reduções de multa e juros e permite que os contribuintes quitem as suas dívidas na esfera federal em condições benéficas e prazos estendidos. O governo busca socorrer-se de receitas extraordinárias com a quitação de débitos tributários para alcançar as suas metas econômicas. Sempre que anistias são aprovadas vozes contrárias à benesse defendem que tal expediente representa estímulo à sonegação, na medida em que ofereceria vantagens para quem deixou de pagar os tributos devidos no prazo certo. Leia Mais

Refis fica reaberto até dia 1º de dezembro, definem PGFN e Receita

Postado em | 20 novembro, 2014

BRASÍLIA – As empresas e outros contribuintes terão até dia 1º de dezembro para aderir aos programas de parcelamento e outras facilidades de pagamento de dívidas com o governo federal reabertos pela Lei 13.043/2014, sancionada na semana passada. A data limite para adesão ao “Refis”, como são conhecidos esses programas, foi definida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal do Brasil (RFB) na Portaria Conjunta 21/2014, publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira.

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ADESÃO AO REFIS DA COPA (REABERTURA) VAI ATÉ O DIA 1º/12/2014

Postado em | 18 novembro, 2014

Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados – www.omar.adv.br

Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 21, de 17/11/2014, publicada no DOU de 18/11/2014, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil regulamentaram a reabertura do prazo para aderir ao Refis da Copa, que abrange o parcelamento especial de tributos federais vencidos até 31/12/2013.

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VIDEO: Reabertura do Refis da Copa – Lei 13.043/2014

Postado em | 15 novembro, 2014

BENEFÍCIO DA QUITAÇÃO ANTECIPADA É MANTIDA PELA LEI Nº 13.043/2013

Postado em | 14 novembro, 2014

Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados

A Lei nº 13.043, publicada no DOU de 14/11/2014, que converte em lei a MP 651/2014, manteve o benefício fiscal da quitação especial, por meio do qual o contribuinte poderá quitar saldos remanescentes de parcelamentos com até 70% de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL, e mínimo de 30% em dinheiro.

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