Governo fecha novo texto para o Refis e amplia prazo de adesão

Postado em | 19 agosto, 2017

BRASÍLIA – O governo vai estender, de 31 de agosto para 31 de outubro, o prazo de adesão ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias com a União, o Refis. A equipe econômica também permitirá a redução do pagamento da primeira parcela devida, desde que o débito seja de até R$ 30 milhões, e não R$ 150 milhões, como foi colocado na proposta pelo relator, o deputado Newton Cardoso Júnior. Por outro lado, a equipe econômica não aceitará a ampliação de descontos sobre juros e multas, como está no parecer do relator.

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MP do Refis é prorrogada por mais 60 dias

Postado em | 9 agosto, 2017

A medida provisória (MP) que institui um regime de refinanciamento de dívidas das empresas com o Fisco foi prorrogada ontem ( 8) por mais 60 dias. A prorrogação é praxe quando uma MP não é votada no prazo inicial de 60 dias nos quais tem de ser analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A MP perderá a validade por decurso de prazo se não for votada pelos parlamentares dentro dos próximos dois meses.

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Medida Provisória nº 793 institui o Programa de Regularização Rural

Postado em | 8 agosto, 2017

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Rural (PRR).

Segundo as regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até o dia 30 de abril de 2017 referente à contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991.

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Programa especial da Receita tem quase 50 mil adesões em um mês

Postado em | 4 agosto, 2017

Em apenas um mês, quase 50 mil contribuintes já aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) da Receita Federal, informou ontem (1º) João Paulo da Silva, subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita. Segundo ele, este número já é maior que o obtido com o programa anterior de regularização.

“A gente espera agora, neste mês de agosto, uma adesão bem maior”, disse ele, ao participar na tarde de hoje (1º) de um evento promovido na capital paulista pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) para tirar dúvidas sobre o programa.

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Empresa tem deferido o pedido para recolhimento de contribuição previdenciária sobre a receita bruta

Postado em | 2 agosto, 2017

A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento interposto por uma instituição empresarial, que oferece serviço de terceirização de pontos de relacionamento, contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, para autorizar que a requerente continue a recolher a contribuição previdenciária nos termos do art. 7º e 7º-A da Lei nº 12.546/2011 em sua redação vigente antes da edição da MP nº 774/2017, até o final do ano-calendário de 2017.

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