PERT-SN: Débitos PGFN (Portaria PGFN 38/2018)

Postado em | 3 maio, 2018

Requerimentos de adesão ao Pert-SN poderão ser encaminhados pelo site da PGFN de 2 de maio a 9 de julho

Postado em | 2 maio, 2018

O Diário Oficial da União – DOU publicou hoje, 27, a Portaria PGFN nº 38/2018, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – Pert-SN, no âmbito da PGFN. A iniciativa oferece o parcelamento da dívida e descontos de até 90% sobre atrasos, de acordo com a modalidade de adesão. O prazo para inscrições terá início às 08h00 de 2 de maio e vai até às 21h00 do dia 9 de julho pelo Portal e-CAC PGFN.

O Pert-SN abrange os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e inscritos em Dívida Ativa da União – DAU até a data de adesão ao programa, inclusive aqueles que foram objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou que estão em discussão judicial (mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada). Leia Mais

Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o PERT-SN

Postado em | 24 abril, 2018

Foram publicadas hoje no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previsto na Lei Complementar nº 162, de 6/4/2018.

A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 9/7/2018, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela Receita Federal, PGFN, Estados e Municípios.

Leia Mais

PERT-SN: Publicada a LEI COMPLEMENTAR NO 162, DE 6 DE ABRIL DE 2018

Postado em | 9 abril, 2018

Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados

Agora é OFICIAL: saiu o Refis do Simples Nacional!!!

A Lei Complementar n° 162/2018 instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

Nos próximos dias devemos ter a regulamentação por parte do Comitê Gestor do Simples Nacional, indicando a forma de adesão/consolidação e prazos finais.

Abaixo, segue inteiro teor do texto legal:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 09/04/2018 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI COMPLEMENTAR NO 162, DE 6 DE ABRIL DE 2018

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

Leia Mais

VIDEO: Refis do Simples Nacional deve sair em breve. Conheça o PERT-SN!!

Postado em | 6 abril, 2018

Publicada a Lei Complementar 162/2018. Veja mais detalhes em nossa notícia sobre o assunto: http://refisdacrise.com.br/2018/04/pert-sn-publicada-a-lei-complementar-no-162-de-6-de-abril-de-2018/

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