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Postado em | 20 maio, 2015

 

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Empresas se financiam com renúncias fiscais, diz pesquisa da USP

Postado em | 19 maio, 2015

O número elevado de empresas beneficiadas por algum incentivo fiscal e com acesso ao Refis sugere que as companhias brasileiras acabam se financiando, de certa forma, com recursos do governo. É o que mostra o pesquisador Amaury José Rezende, que analisou o balanço de 653 companhias em sua tese de livre docência. “No geral, as empresas primeiro usam o lucro, depois empréstimos bancários e por último o mercado de capitais para se financiar. No Brasil, em linhas gerais, isso é verdade, mas temos um indicativo de que, antes de tudo, vem a renúncia fiscal”, afirma.

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Parcelamento de débitos do Simples em 120 parcelas

Postado em | 18 maio, 2015

Atualmente, existe uma comissão especial do Super Simples na Câmara dos Deputados para aprimorar a lei que vigora as diretrizes deste regime tributário.

Daniel Moreira
O Super Simples é um sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas que unifica oito impostos em um único boleto e reduz 40%, em média, a carga tributária, além de incluir qualquer ramo de negócio, dependendo apenas do faturamento da empresa. Embora contenha essa redução na carga tributária, as empresas optantes por esse regime também vivem crises e dificuldades, nunca gozando de parcelamentos especiais, a exemplo do Refis da Crise e do Refis da Copa, que possibilitaram empresas, sob os regimes de lucro presumido e lucro real, a pagarem seus débitos com descontos significativos e em 180 meses.

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Primeira Turma aplica de ofício Lei 13.043 e afasta honorários sucumbenciais

Postado em | 18 maio, 2015

Em decisão ex officio (de ofício, ou seja, sem provocação das partes), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a Lei 13.043/14 para desobrigar do pagamento de honorários de sucumbência uma empresa que aderiu a programa de parcelamento de débitos tributários antes da vigência da norma. O relator foi o ministro Benedito Gonçalves.

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Contribuinte no Refis não deve pagar honorários

Postado em | 12 maio, 2015

O contribuinte que aderiu ao Refis, em 2009, não precisa pagar honorário de sucumbência – verba devida ao vencedor de um processo. A decisão, unânime, é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros seguiram determinação da Lei nº 13.043, de 2014, que reabriu o parcelamento federal. A Fazenda Nacional ainda pode recorrer.

O recurso analisado é da Nec do Brasil, de serviços de tecnologia da informação (TI), que desistiu de uma ação em que discutia débitos tributários para aderir ao Refis. A companhia questionava decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região. Os desembargadores entenderam que eram devidos honorários advocatícios de 1% sobre o valor consolidado da dívida – o que daria um total de R$ 105 mil.

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