Adesão ao Refis: PGFN deve migrar programa para empresa que clicou em botão errado

Postado em | 17 setembro, 2018

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deve fazer a migração de programa a uma empresa que clicou em botão errado ao tentar aderir o Refis. A determinação, em liminar, é do juiz federal Henrique Jorge Dantas da Cruz, da 1ª Vara Cível do Pará.

Ao analisar o caso, o magistrado considerou que mesmo o erro tendo sido da empresa, foi comprovada a boa-fé, “ já que pediu a desistência de quaisquer pedidos relacionados ao débito executado, renunciando a quaisquer alegações de direito relacionadas ao débito executado”.

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CGSN TIRA LIMITE DE DOIS REPARCELAMENTOS DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL

Postado em | 27 agosto, 2018

Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados

Por meio da recente Resolução CGSN nº 142, de 21/08/2018, foi retirado o limite até então vigente de até dois reparcelamentos de débitos do Simples Nacional. A nova legislação não prevê mais nenhum limite, logo, é cabível três ou mais reparcelamentos de débitos apurados no âmbito do Supersimples.

Agora, ainda continuam valendo os “pedágios” (ou entradas): 10% sobre o valor total do débito consolidado, para o primeiro reparcelamento, e de 20% a partir do segundo reparcelamento.

VIDEO: Consolidação do PERT – RFB-Previdenciário

Postado em | 14 agosto, 2018

RFB ABRE PRAZO PARA A CONSOLIDAÇÃO DO PERT/PREVIDENCIÁRIO: DE 6 A 31 DE AGOSTO DE 2018

Postado em | 3 agosto, 2018

Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados

Por meio da IN RFB nº 1.822/2018, a Receita Federal do Brasil abriu o prazo para a consolidação do PERT para os débitos previdenciários.

Vale frisar que estamos falando do Programa de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496/2017, cuja adesão se deu no final de 2017. Não confundir com o chamado PERT/SN, relativo aos débitos do Simples Nacional, cuja adesão e consolidação ocorreram até julho/2018.

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Receita Federal abrirá na próxima segunda-feira prazo para a consolidação do Pert

Postado em | 3 agosto, 2018

A Instrução Normativa publicada hoje no DOU dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos débitos previdenciários a serem regularizados na forma do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)
publicado: 03/08/2018 10h55 última modificação: 03/08/2018 11h52

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1822 que dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instítuído pela Lei nº 13.496, de 2017 e regulamentado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017.

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