Refis Estadual para São Paulo: PPD do IPVA/ITCMD

Postado em | 17 abril, 2014

Alckmin sanciona lei que permite parcelar débitos tributários com descontos em multas e juros
SEFAZ-SP Notícias

O governador Geraldo Alckmin sancionou medida que estabelece um Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado. A Lei 15.387, publicada no Diário oficial desta quinta-feira, 17/4, permite aos contribuintes paulistas regularizar o pagamento de débitos tributários e não-tributários inscritos em Dívida Ativa de maneira similar ao que foi realizado por meio Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP) no ano passado. Leia Mais

Refis da Crise irá à sanção presidencial

Postado em | 16 abril, 2014

O Sistema Fenacon obteve uma importante vitória na noite de ontem: foi aprovada, no Senado Federal, a emenda do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) que reabre o Refis da Crise (leis 11.941/09 e 12.249/10) para dívidas que venceram até 30 de junho de 2013. O parcelamento em andamento incorporou dívidas existentes até 2008. Leia Mais

Ampliação do Refis pode ser vetada

Postado em | 4 abril, 2014

A ampliação do Refis da Crise (parcelamento de débitos em atraso), aprovada na quarta-feira à noite pelo Congresso Nacional no texto da Medida Provisória 627, não tem a concordância do governo. O acerto feito com o relator da MP, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), previa a reabertura do prazo de adesão ao programa após a sanção da lei, mas apenas para os contribuintes com débitos vencidos até o final de 2008. O prazo, porém, foi estendido e passou a englobar dívidas vencidas até 30 de junho de 2013.

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Refis da Crise é aprovado na Câmara

Postado em | 4 abril, 2014

No mesmo dia do lançamento da Agenda Política e Legislativa da Fenacon o Sistema obteve mais uma importante conquista: a aprovação, ontem a noite, de emenda do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) que reabre o Refis da Crise (leis 11.941/09 e 12.249/10) para dívidas que venceram até 30 de junho de 2013. O parcelamento em andamento incorporou dívidas existentes até 2008.

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Parlamentares vão insistir no Refis da Crise

Postado em | 3 abril, 2014

Publicado em 3 de abril de 2014 por Júlia Pereira

Os parlamentares defensores da reabertura e ampliação do Refis da Crise para todas as empresas até 2013 querem vencer o governo no cansaço. Assim fizeram no ano passado, aprovando novos prazos de adesão ao Refis, envolvendo débitos fiscais contraídos até o final de 2008, após sucessivos vetos da presidente Dilma Rousseff.

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